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PLC 008/21 – Regionalização do Saneamento foi aprovado com a inclusão das emendas propostas pelo Sindicato dos Urbanitários

Por: fnu

O projeto de Lei 008/21 que trata da Regionalização do Saneamento através de 4 microrregionais foi aprovado nesta quarta, 15/12, na Assembleia Legislativa, em sessão presidida pelo deputado Othelino Neto, presidente da ALEMA.

Em virtude da pandemia, a Casa não permite espectadores no Plenário e galeria. Mesmo assim, o Sindicato garantiu a entrada de uma Comissão que acompanhou a votação de perto, formada pelos dirigentes Fernando Pereira, Vâner Almeida, Rodolfo César e Nivaldo Araújo mais a representante do STIU-MA no Comitê Estadual que elaborou a proposta original de Regionalização, Suely Gonçalves.

A VOTAÇÃO – O deputado Rafael Leitoa, relator do projeto e presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALEMA fez a leitura de seu parecer, destacando a importância da matéria, de todo o processo de escutas promovido pelas audiências públicas e da participação permanente do Sindicato, autor das emendas que originaram os substitutivos que ele afirmou ter incluído no texto do projeto que ia a votação.

O deputado, inclusive, fez menção clara às questões levantadas pelo STIU-MA em todas as audiências públicas. Lembrou que o objetivo maior é universalidade e qualidade dos serviços, mas que é necessário reconhecer a importância dos serviços públicos e dos trabalhadores do saneamento, que são a memória técnica viva do setor. Também defendeu que o Estado precisa ter um órgão gestor da política de saneamento.

Após a defesa de Rafael Leitoa, os membros da Comissão de Meio Ambiente se manifestaram acompanhando o relator e a discussão foi aberta ao plenário. Os deputados que fizeram uso da palavra, por unanimidade, destacaram a importância da matéria, a realização de audiências públicas como instrumento fundamental de participação popular e ressaltaram a comprometida condução do processo por parte do presidente da Comissão de Meio Ambiente.

Por fim, o presidente da Mesa procedeu a votaçao, que foi muito tranquila, garantindo aprovação sem destaque, por unanimidade.

Dessa forma, o Projeto de Regionalização do Saneamento foi aprovado com algumas das emendas propostas pelo STIU-MA, que tinham dois focos principais: a alteração do inciso VII do artigo 8º do PLC, com supressão do trecho ”licitar ou contratar a prestação de serviço…” e a alteração no caput do artigo 15, que trata da possibilidade do Estado designar as autarquias microrregionais como local de trabalho de servidores estaduais. O STIU-MA defendeu a inclusão textual de ”empregados públicos estaduais e municipais”, de forma a defender os empregos dos trabalhadores do setor de saneamento, da Caema e dos SAAE,s.

Fernando Pereira destaca que a aprovação do PLC com as emendas do STIU-MA foi um passo importante, mas muitas batalhas virão na defesa do saneamento público e de nossos empregos. ‘‘2022 será um ano de muitos desafios com a implantação das autarquias microrregionais e com a remodelagem do Saneamento. Tem muita luta pela frente. Será necessário união, disposição e muita vigilância nos desdobramentos’’, prevê Fernando.

Suely Gonçalves, nossa representante no Comitê Estadual, ressaltou que as audiências públicas foram fundamentais para que as emendas defendidas pelo STIU-MA fossem incorporadas pelo relator e para promover uma discussão mais ampla sobre a política estadual de saneamento e sua gestão.

Mais uma etapa vencida, o Sindicato quer parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras que acompanharam o processo, participaram das audiências públicas e estiveram firme na luta com o STIU-MA.

Fonte: Ascom Stiuma

Leilão de saneamento em Alagoas: Consórcios da Allonda e da Cymi vencem as disputas

Por: fnu

O leilão de saneamento de dois blocos do Estado de Alagoas nesta segunda-feira (13/12) envolveu 61 municípios divididos em duas unidades regionais. O critério de escolha dos vencedores do leilão foi a oferta de maior outorga pela concessão.

💰 O bloco B recebeu propostas de três consórcios, incluindo da Aegea, que acabou perdendo a disputa. Com um ágio de 37.550%, o Consórcio Alagoas, formado por Allonda Ambiental Saneamento e Conasa Infraestrutura, levou o ativo por R$ 1,215 bilhão.

💰 O bloco C/8 também recebeu três propostas e ficou com o Consórcio Mundau, formado por CYMI Saneamento e Participações e Aviva Ambiental, pelo valor de R$ 430 milhões, um ágio de 1.227%.

O primeiro lote (bloco A), da região metropolitana de Maceió, foi solicitado no mês de setembro do ano passado e arrematado pela BRK Ambiental.

Leia mais, em:
https://www.istoedinheiro.com.br/leilao-de-blocos-de-saneamento-de-alagoas-arrecada-r-16-bi-em-outorgas/

Comunicado sobre a necessidade de Ação Individual para quem faz parte do grupo de risco da Deso

Por: fnu

A DESO fechou as portas de diálogo com o Sindicato em relação à compensação dos dias não trabalhados entre 18/03/2020 a 21/09/2021 dos empregados do grupo de risco, não deixando outra via senão voltar à Justiça para efetivar o acordo judicial firmado pela empresa com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 20ª Região. Como a situação demanda análise individualizada, o SINDISAN convoca os empregados prejudicados a buscarem o atendimento pela sua assessoria jurídica para adoção das providências jurídicas cabíveis.

Recordando o caso

O SINDISAN ajuizou ação para assegurar aos empregados da DESO integrantes do grupo de risco, que não fossem obrigados a compensar, no retorno ao trabalho, o tempo que ficaram em casa em razão das medidas de proteção contra o Covid-19, vez que a DESO não lhes ofereceu a opção de teletrabalho. Ocorre que o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação semelhante e fez acordo com a empresa, tendo o TRT da 20ª Região se recusado a julgar o pedido do sindicato, por entender que estaria abrangido pelo que o acordo firmado na ação do MPT. Com o impasse, a questão precisa retornar à justiça, para que seja respeitado o acordo ali firmado.

Eis a decisão: “Considerando o que restou acordado entre o Ministério Público e a reclamada no item dois do acordo transcrito, o que se observa é que o presente processo perdeu o objeto”; e “diante do item dois do acordo, em que a ora recorrente se compromete a se abster de adotar medidas compensatórias a empregados que pertencem ao grupo de risco, enquanto persistirem os motivos para seu afastamento, para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, entendo que deixou de haver interesse do sindicato autor na decretação de nulidade da RDE 35, bem como na declaração de impossibilidade de compensação dos dias não trabalhados no período de 18/03/2020 a 21/09/2020. Isso porque o acordo homologado naquela ação civil pública, em especial o item 2, contém o pedido formulado nos presentes autos, relativo à impossibilidade de compensação dos dias não trabalhados”.

Plantão jurídico

O plantão jurídico no sindicato acontece todas as terças à tarde, das 14h às 17h, exceto no período de 20/12/2021 a 20/01/2022, em razão do recesso judiciário e das férias dos advogados, nos termos do art. 220, do CPC.

Fonte: Ascom SINDISAN

Sindiágua-RS alerta municípios sobre aditivo contratual para privatização da Corsan

Por: fnu

Com o tema “Uma privatização sem ter o que vender”, o Sindiágua-RS promoveu, na sexta-feira (29/10), uma coletiva de imprensa para alertar os prefeitos e vereadores sobre um aditivo contratual que está sendo enviado aos municípios que, na prática, viabiliza as negociações sobre serviços e privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

Segundo a assessoria jurídica do sindicato, o documento é irregular e pode causar entraves aos municípios e seus respectivos gestores. O presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wünsch, afirmou que dezenas de prefeitos já informaram que não irão assinar o contrato estipulado pelo governo do Estado e que a maioria dos gestores municipais estão receosos com a medida.

“A concessão da água e do serviço de saneamento é do município. Hoje o governador está fazendo, através do presidente da Corsan, que é a oferta de aditivos contratuais. Isso nós temos que chamar atenção dos prefeitos, porque tem dois tipos aditivos dentro de um só. Eles chamam de aditivo, nós chamamos de novo contrato. E dentro desse novo contrato está a privatização. Hoje não acontece privatização no Rio Grande do Sul se os prefeitos e vereadores assim o desejarem”, afirma.

Municípios da Serra, Litoral e Fronteira já informaram a entidade que não irão assinar o aditivo contratual repassado pelo governo. O prazo para o aceite e assinatura deverá ocorrer até o mês de dezembro. Wünsch confirmou também que a entidade seguirá dialogando com vereadores e prefeitos para que não assinem o documento. Outro ponto destacado pelos sindicalistas foi a não realização de plebiscito para venda da empresa.

No final de agosto, o governo do Estado recebeu aprovação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para vender a Corsan. A projeção do governador, Eduardo Leite é que o leilão das ações da companhia ocorra no começo de 2022, quando abre a janela de negociações na bolsa de valores. (fonte: Rádio Guaíba)

ASSISTA A COLETIVA À IMPRENSA NA ÍNTEGRA:

Sindicato consulta trabalhadores para checar cálculos da PL de 2019

Por: fnu

O SINDÁGUA realiza um levantamento junto aos trabalhadores e trabalhadoras da Copasa para conferir se estão corretos os cálculos e valores apresentados ao TRT pela empresa para pagamento relativo à PL de 2019. Os dados, publicados no site do tribunal, estão sendo disponibilizados pelo Sindicato para que cada trabalhador possa conferi-los e apontar eventuais erros ou omissões. A consulta ficará disponível até o dia 16 de novembro.

O levantamento será feito através do site do Sindicato, no qual cada trabalhador poderá acessar o cálculo inserindo no primeiro campo sua matrícula na Copasa e no segundo campo a senha composta pelos quatro primeiros números do seu CPF. O trabalhador terá acesso exclusivo, e poderá conferir o número de horas trabalhadas e o valor calculado.

Todos deverão conferir se o número de ausências e horas extras está correto e informar ao Sindicato. Há, ainda, nesta consulta de dados, um campo específico para que o trabalhador aponte eventuais erros ou omissões nos cálculos e valores apresentados para o pagamento de sua PL de 2019.

Fonte: Ascom Sindieletro-MG

“A Lei 14.026/20 e decretos no contexto dos contratos de programa, privatizações, regionalizações, entre outros” – assista palestra

Por: fnu

O Coletivo Nacional de Saneamento – CNS – realizou reunião na última terça-feira (26/10), quando recebeu como convidado Dr. Wladimir Antonio Ribeiro, advogado especialista em saneamento, que proferiu palestra explicando a Lei 14.026/20 e decretos no contexto dos contratos de programa, privatizações, regionalizações, entre outros.

Participaram da reunião mais de 30 representantes de sindicatos de trabalhadores de saneamento de praticamente todos os estados do país e representantes de entidades que defendem a universalização do saneamento, como o ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento.

Fábio Giori, coordenador do CNS, destacou “a importância de todos estarmos unidos na defesa saneamento público e do conhecimento das leis para a busca de alternativas para a manutenção das empresas públicas de saneamento”.

ASSISTA A PALESTRA DO DR. WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO:

Imperatriz terá audiência pública para discutir novo marco legal do saneamento básico e políticas de resíduos sólidos

Por: fnu

O deputado Rafael Leitoa (PDT), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão, informou, na sessão plenária desta da última quinta-feira (21), que as audiências públicas para discutir a política de resíduos sólidos e o Marco Regulatório do Saneamento Básico no estado terão continuidade dia 27 deste mês, em Imperatriz.

“O novo Marco Regulatório do Saneamento Básico veio para mudar a dinâmica do setor, estimulando a livre concorrência, a competitividade, a sustentabilidade econômica e a eficiência na prestação de serviço”, destacou Leitoa.

(Com informações da Alema)

Hoje pela manhã (26) o Deputado Rafael Leitoa concedeu uma entrevista ao grupo Mirante dando mais detalhes sobre a audiência, assista pelo link abaixo:
https://globoplay.globo.com/v/9981936/

Fonte: Ascom STIUMA

◼ Audiências públicas sobre saneamento no Maranhão
27 de outubro
8h30
 – Projeto de lei Microrregiões de Saneamento
14h30 – Política Estadual de Resíduos Sólidos
Local – Auditório da Universidade Estadual da Região do Tocantina do Maranhão – UEMASUL
Imperatriz – Maranhão

Ricardo Coutinho lançou livro sobre sua gestão na Paraíba nesta quinta (14)

Por: fnu

O Sindiágua-PB recebeu em sua sede, em João Pessoa, na tarde desta quinta-feira (14), o ex-governador Ricardo Coutinho (PT), onde o ex-gestor fará uma tarde de autógrafos do lançamento de seu livro ‘Governos do PSB na Paraíba – gestões Ricardo Coutinho (2011 a 2018)’, que narra um pouco da história do ex-governador e fala sobre os seus feitos enquanto esteve à frente do governo da Paraíba.

Fonte: Blog do Jordan Bezerra

 

Negociação do Acordo Coletivo avança na BRK Jaguaribe

Por: fnu

Em mais uma rodada virtual de negociação com a BRK Jaguaribe, realizada nesta quinta-feira (14/10), que envolveu até um representante da BRK Ambiental de São Paulo, a empresa insistiu em impor um reajuste parcelado de 4% retroativo à data base de 1º de maio, ficando o restante a ser aplicado em janeiro de 2022, mas sem retroatividade. Os mesmos percentuais, pela proposta da empresa, seriam aplicados aos demais benefícios, como os auxílios Creche, PCD e funeral.

A principal diferença da proposta apresentada agora pela empresa é que ela passou a aceitar a reposição do ticket alimentação pelo INPC/IBGE (7,59%), com pagamento do retroativo integral à data base. Com esse percentual, o ticket passaria a ter o valor diário de R$ 44,66 (R$ 982,52 mensal), mas ainda com o inexplicável desconto de 5% sobre o valor máximo concedido. A empresa propôs também incorporar ao acordo coletivo uma antiga reivindicação do sindicato, a cláusula da cesta natalina no valor de R$ 130,00 aplicado no cartão alimentação.

Embora a proposta da empresa tenha avançado, o sindicato ressaltou que ela continua não garantindo a reposição integral da perda salarial entre os meses de maio e dezembro de 2021, uma vez que não prevê o pagamento do retroativo da diferença salarial à data base. Diante disso, o sindicato propôs, como alternativa, que o ticket alimentação fosse reajustado para um valor diário de R$ 45,00 (R$ 990,00 mensal) e que fosse nele aplicado um abono de R$ 600,00 em janeiro de 2022, como forma de recuperação parcial da perda salarial, podendo ainda esse último valor ser aplicado em doze parcelas iguais e consecutivas.

Como a comissão de negociação da BRK Jaguaribe alegou que não tinha autonomia para avançar além da proposta que haviam acabado de apresentar, ficaram de ter uma reunião interna com a diretoria da empresa para avaliar a contraproposta apresentada pelo Sindae. Em virtude disso, ficou agendada uma nova rodada de negociação para o dia 21 de outubro, às 10:00h da manhã.

Fonte: Ascom Sindae-BA

STIU-MA e governo do Estado fazem reunião para debater sobre regionalização do saneamento

Por: fnu

O Secretário Diego Galdino (Casa Civil) reuniu-se, no último dia 8/10, com os diretores do STIU-MA Fernando Pereira, Vâner, Zé do Carmo, Rodolfo e Nivaldo mais Suely Gonçalves, nossa representante na Comissão Estadual e Zagallo, da assessoria jurídica para discutir o PLC 008/2021 – Regionalização do Saneamento – que tramita na Assembleia Legislativa. O Secretário das Cidades Márcio Jerry, que havia confirmado presença, não compareceu, segundo o Governo, por conta de uma agenda emergencial em Imperatriz. André Santos participou pela Caema.

Representantes do Sindicato fizeram suas considerações sobre o processo de regionalização, apresentaram propostas de alteração essenciais no PLC 008 e solicitaram que o Governo apóie, especialmente, a revisão dos artigos 8º e 15º, que tratam respectivamente sobre a forma da prestação dos serviços e lotação de servidores nas autarquias regionais, mas não inclui ‘‘empregados públicos’’ (caso da Caema).

O sec. Diego Galdino alegou que é só uma questão de interpretação, que não vê problema, mas com a argumentação dos representantes do STIU-MA, se comprometeu de conversar com a Comissão Técnica do Estado responsável pelo ajuste e envio de projetos à ALEMA para entender porque foi alterado, assim como se comprometeu de conversar com o dep. Rafael Leitoa – Comissão de Meio Ambiente – sobre as solicitações do Sindicato, na semana que vem (11 a 15/10).

O Secretário também se comprometeu a manter a agenda aberta com o STIU-MA.

Lamentamos a ausência da SECID (Sec. Márcio Jerry) e mais ainda o fato da Secretaria nunca ter assumido plenamente a condução da política de saneamento no Estado, o que se reflete nos problemas na prestação de serviços para a população maranhense.
Diego Galdino disse que vai intermediar uma nova audiência com o Secretário das Cidades Márcio Jerry.
O trabalho do Sindicato continua, buscando o diálogo com parlamentares, Governo do Estado e prefeituras, especialmente a de Santa Inês, que tem demonstrado disposição de tirar o serviço da Caema.

Fonte: Ascom STIU-MA

Saneamento: Norma de Referência está sob consulta pública até 17 de outubro

Por: fnu

A ANA – Agência Nacional de Águas e de Saneamento Básico – abriu consulta pública para receber sugestões sobre a proposta de norma de referência de padronização dos aditivos para inserção de metas nos contratos para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A consulta está aberta até 17 de outubro. ➡ Confira as instruções para a Consulta Pública nº 005/2021: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/104

Juridicamente questionável
Em artigo publicado pelo advogado e professor especialista em direito ambiental e saneamento, Wladimir Antonio Ribeiro, destaca que “de forma juridicamente questionável, o Decreto federal 10.710, de 31 de maio/2021, antecipou os prazos e as negociações para os aditivos não falta uma palavra aqui? estão em pleno curso, muitos já celebrados. Logo, as inovações da proposta atrapalham processos já em curso, com exíguos prazos para serem atendidos. Com isso, acabará por dar fundamento às propostas que visam a adiar os prazos previstos no Novo Marco Regulatório do Saneamento, como o Projeto de Lei 1414, apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados em 14.abr.2021”.

(…) “O texto submetido à consulta pública é muito diferente, a ponto de nem parecer um texto produzido pela ANA. Adota a postura de instituir “comando-e-controle”, com o texto estruturado em artigos, afastando-se do padrão das normas técnicas para adotar o dos textos legais. Evidente que, neste momento, posturas intrusivas são equivocadas, porque é fundamental obter a adesão dos atores do saneamento básico aos objetivos do Novo Marco Regulatório, o que exige orientações e não “comando-e-controle”. O caminho de orientar e esclarecer é o correto para o aumento da segurança jurídica, indispensável aos investimentos, neste momento de tantas inovações.”
➡ LEIA O ARTIGO COMPLETO, em: http://manesco.com.br/ler-litteraexpress/801


➡ Confira também:
MANUAL DE COMPROVAÇÃO da capacidade econômico-financeira
 – Diretrizes, requisitos e procedimentos para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, conforme o Decreto Federal nº 10.710/2021 – elaborado pela Fundace.

Fonte: ONDAS

PEC 32 coloca em risco estabilidade de servidores da Cagepa

Por: fnu

Se aprovada, os sindicatos não poderão promover estabilidade de empregados públicos através de acordos e convenções coletivas

A proposta da reforma administrativa, do Projeto de Emenda Constitucional, número 32 de 2020, foi aprovada no dia 23 de setembro, pela Comissão especial da Câmara dos Deputados, sofrendo algumas modificações em seu texto original, no entanto, essas mudanças não alteraram o teor da PEC 32/2020 em destruir o serviço e o servidor público. Agora a PEC aguarda votação em plenário. Para discutir as atuais mudanças na PEC 32 foi realizado no dia 7 de outubro, um debate organizado pelo Escritório Regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) da Paraíba. O evento online envolveu o movimento sindical da Paraíba e do Rio Grande do Norte e contou com a análise de Max Leno de Almeida, técnico do DIEESE na subseção CONDSEF.

Como não poderia deixar de ser, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba, SINDIÁGUA-PB, participou do evento e chamou a atenção para a insegurança jurídica que a PEC 32, se aprovada, pode ocasionar para os empregados públicos, que é o caso das/dos trabalhadoras/es da Cagepa. “Muitas pessoas acham que os empregados públicos não serão atingidos pela reforma, pelo contrário, esse é um dos pontos controversos da reforma administrativa e o objetivo do governo é justamente esse: criar novas reformas para mexer nas leis trabalhistas de modo que retire cada vez mais direitos de todos os trabalhadores do setor público. A PEC 32 é clara: os sindicatos não poderão promover estabilidade de empregados públicos através de acordos e convenções coletivas. Com certeza, gerará insegurança jurídica e os departamentos jurídicos dos sindicatos devem estar atentos para os embates, porque a reforma administrativa, após aprovada, entrará em vigor após setembro de 2020, nesse caso, de imediato, uma vez que já estamos em 2021, que poderá tornar sem efeitos os referidos dispositivos de garantias”, explicou Max Leno.

Para o coordenador do escritório regional do DIEESE-PB e diretor do Sindiágua-PB, William Carlos, todos precisam ficar atentos para impedir a aprovação da PEC 32. “Precisamos pressionar os parlamentares no nosso estado, cobrar deles uma posição e que votem contra a PEC 32, pois ela significa o fim do serviço público e dos servidores públicos. Para nós que trabalhamos em uma empresa pública, que é o caso da Cagepa. Precisamos ficar cientes de que estaremos descobertos das garantias trabalhistas previstas nos acordos coletivos, caso a PEC 32 seja aprovada e por isso precisamos lutar e nos organizar para dizer não a mais essa ofensiva do governo Bolsonaro contra o povo brasileiro”, disse.

O texto da PEC 32 anula a estabilidade no emprego para os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada, o que atinge em cheio as trabalhadoras e os trabalhadores da Cagepa.

Se aprovada, a PEC 32 também permite a União editar normas gerais sobre criação e extinção de cargos públicos; concurso público; critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão; estruturação de carreiras; política remuneratória; concessão de benefícios; gestão de desempenho, regime disciplinar e processo disciplinar; cessão e requisição de pessoal; contratação por tempo determinado. Também permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações.

 

ASCOM SINDIÁGUA-PB

 

Sindiágua-PB recebe Ricardo Coutinho para Tarde de Autógrafos nesta quinta (14/10)

Por: fnu

COMPROMISSO

Livro de autoria do ex-governador tem um dos capítulos dedicado à política de saneamento público e à recuperação financeira da Cagepa.

Nesta quinta (14), às 16h, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba, SINDIÁGUA-PB, vai receber em sua sede o ex-governador Ricardo Coutinho (PT), autor do livro “Gestões de Ricardo Coutinho 2011-2018”, para uma Tarde de Autógrafos.

Na obra, em um dos capítulos, o “Água para quem precisa: o fim da crise hídrica”, o ex-governador narra o plano, elaborado por seu governo, para garantir segurança hídrica por um período de 30 anos na Paraíba, e apresenta o relato das decisões que foram tomadas para recuperar financeiramente a Companhia de Água e esgotos da Paraíba (Cagepa). “É por esse compromisso com a política de saneamento público e com a perspectiva de que água é um bem comum e direitos de todos que nós do Sindiágua-PB vamos receber Ricardo Coutinho com muita honra, pois ele sempre demonstrou seu respeito com os trabalhadores da Cagepa e com a própria Cagepa. Ricardo sabe que a água é um direito humano e que jamais pode ser privatizada, nem tampouco o saneamento pode ser colocado nas mãos de quem só pensa em lucro e não tem comprimisso com a vida humana, como é o caso das empresas privadas e é por isso que nós nos sentimos lisonjeados de poder receber o livro das mãos do ex-governador e de podermos conferir sua narrativa em relação à política de água e esgoto na Paraíba”, disse Geraldo Quirino, vice-presidente do Sindiágua-PB.

O Sindiágua-PB espera receber seu conselho estadual, assim como parceiros na luta contra a privatização e em defesa do serviço público para este momento, além das organizações que estão nas ruas denunciando o desgoverno federal e as inúmeras tentativas de destruir o Brasil, o serviço público e o povo brasileiro, que hoje enfrenta a fome, a pobreza, o desemprego e a carestia como resultado do governo Bolsonaro.

ASCOM SINDIÁGUA-PB
original: http://www.sindiaguapb.org.br/sindiagua-pb-recebe-ricardo-coutinho-para-tarde-de-autografos-nesta-quinta-14-as-16h/

Em Itabaiana, trabalhadores paralisam atividades para reivindicar vacinação contra a Covid

Por: fnu

Nesta segunda-feira, 21, trabalhadores operacionais da Regional Centro-Oeste – Núcleo de Itabaiana, paralisaram as atividades, no turno matutino, com o propósito de reivindicar a vacinação contra a Covid-19.

“Nós, como servidores da DESO, laboramos em atividade essencial e merecemos ser vacinados, uma vez que não paramos nossas atividades desde o início dessa pandemia”, defendeu um dos trabalhadores.

A categoria solicita da direção da empresa que se prontifiquem a buscar os caminhos para colocar os trabalhadores da DESO entre os grupos prioritários para vacinação, dialogando com a Secretaria de Estado da Saúde e com as autoridades de saúde municipal. O grupo defende vacinação para todos.

O presidente do SINDISAN Silvio Sá, esteve presente para apoiar o ato dos trabalhadores. Uma comissão formada pelo dirigente sindical mais o gerente da Regional, Vitor dos Santos Almeida, e dois representantes indicados pelos trabalhadores – Cleones e José Erlon – foram até a Secretaria Municipal de Saúde de Itabaiana, onde entregaram um documento com a relação de trabalhadores efetivos e terceirizados da Regional, com data de nascimento e CPF, para que sejam incluídos no Plano Municipal de Vacinação.

O sindicato já enviou ofício ao governador Belivaldo Chagas solicitando a prioridade de vacinação para os funcionários da DESO, já que estes fazem parte, também, da categoria dos trabalhadores da indústria que já estão sendo vacinados.

Fonte: Ascom Sindisan

 

Caso da Aegea (MS): Na entrega do saneamento ao capital financeiro, o privado lucra fácil e o Estado fica com os riscos

Por: fnu

Na entrega do saneamento ao capital financeiro, o privado lucra fácil e o Estado fica com os riscos – por: Téia Magalhães [i]

Se você encontrar um jabuti em cima de uma árvore, desconfie!
Aegea, empresa que opera os serviços de água e esgoto de Campo Grande e em uma centena de municípios em doze estados brasileiros, ganhou o leilão da PPP de esgotamento sanitário da companhia estadual de saneamento do Mato Grosso do Sul – Sanesul, num processo contestado por empresas concorrentes, trabalhadores e Ministério Público, e vai explorar o serviço em 68 municípios por trinta anos, deixando com a estatal – ou seja, os usuários – os riscos do negócio. O ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento conta essa história.

Desde maio de 2021, os serviços de esgotamento sanitário em sessenta e oito  municípios do Mato Grosso do Sul, até então sob concessão da Sanesul – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, estão sendo prestados pela Aegea Saneamento e Participações SA, que venceu o leilão da PPP de Esgotamento Sanitário, proposta pelo Governo do Estado. O leilão foi realizado seis meses antes pela B3 – Brasil, Bolsa, Balcão (antiga Bovespa), em São Paulo, e a empresa vencedora, que ofereceu tarifa de R$ 1,36 por metro cúbico de esgoto coletado e tratado, com deságio de 38,4% sobre o preço máximo admitido, vai operar os sistemas por trinta anos e terá que universalizar os serviços em até dez anos, por meio de sua subsidiária, Ambiental MS Pantanal, criada exclusivamente com essa finalidade.

Aegea Saneamento e Participações SA existe como tal a partir de 2010. A empresa é formada pela construtora Equipav, que detém 70,72% das ações, pelo fundo soberano de Singapura, GIC, com participação de 19,08%, e pela Itausa, holding dona do Itaú Unibanco, que comprou recentemente, por R$ 1,3 bilhão, 10,2% da empresa.

Sua presença no saneamento no Mato Grosso do Sul vem desde 2005, quando a Equipav comprou, de um consórcio liderado pela empresa espanhola Aguas de Barcelona, a Águas Guariroba, concessão dos serviços de água e esgoto de Campo Grande. No mesmo ano, adquiriu a Prolagos, que presta serviços de água e esgoto em cinco  municípios da região dos Lagos, no Rio de Janeiro e, a partir de 2010, quando assumiu concessões no Mato Grosso, vem ampliando gradativamente sua atuação no setor, com presença em 49 municípios até novembro de 2020, quando mudou seu patamar de atuação em saneamento. Primeiro vieram as PPPs de esgotamento sanitário do Mato Grosso do Sul e de nove municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre. E no final de abril de 2021 participou do leilão para concessão de quatro lotes da Cedae, empresa estadual de saneamento do Estado do Rio de Janeiro, cujo critério de escolha era o maior valor de outorga oferecido por cada lote, vencendo dois – um deles com investimentos previstos de R$ 8,3 bilhões, arrematado com pagamento de outorga de R$ 8,2 bilhões, e o outro com investimentos previstos de R$ 16 bilhões, e outorga de R$ 7,2 bilhões. Com isso, a Aegea se espalha por doze estados brasileiros e 153 municípios, atendendo mais de 21 milhões de pessoas. Trata-se, portanto, de uma empresa com crescimento acelerado e audacioso no setor de saneamento, e que aparenta ter suporte financeiro forte.

A parceira pública da PPP, a Sanesul, é uma empresa de economia mista com 99,9% de capital do Estado, e responsável, desde 1979, pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios que passaram a ser atendidos pela Aegea em esgoto.

A Ambiental MS Pantanal vai receber um conjunto não desprezível de instalações já em operação, construído pela Sanesul nos últimos anos: 230 Estações Elevatórias de Esgoto – EEEs, 75 Estações de Tratamento de Esgoto – ETEs, 3.788 km de rede, além de 259 mil economias de esgoto, em grande parte realizadas com recursos a fundo perdido da União e de contrapartida da Sanesul. Outras, em processo de finalização até 2023, quando concluídas, serão entregues depois de  registradas como ativos dos respectivos municípios, por envolverem recursos da União.

A PPP
A PPP do Esgotamento Sanitário foi uma iniciativa do governo do Estado do Mato Grosso do Sul para atrair capital privado para atividades até agora realizadas pelo poder público. Quem comanda o processo de contratação é o Escritório de Parcerias Estratégicas – EPE, ligado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

PPP é um contrato administrativo de concessão, em que o poder público que propõe a parceria – que pode ser a União, Estados, Distrito Federal e Municípios – é responsável total ou parcialmente pela remuneração do parceiro privado, diferentemente do que acontece nas concessões comuns, em que são os usuários dos serviços que pagam diretamente ao concessionário, como acontece, por exemplo, com energia elétrica. No caso desta PPP, trata-se de uma concessão administrativa, em que o órgão público contratante paga integralmente o concessionário. Embora a EPE tenha comandado o processo de escolha do parceiro privado, a contratante é a Sanesul, que continuará a cobrar a conta de água e de esgoto dos usuários dos serviços, e repassará os recursos relativos ao serviço de esgoto para a empresa privada. Se os recursos não forem suficientes, a estatal completará o valor ajustado no contrato.

O processo teve três etapas, pode-se dizer: um Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI para escolha de um estudo, o ajuste do estudo e lançamento de um edital com todas as condições de prestação dos serviços, e o leilão para definição da empresa vencedora.

Quem se interessa? Façam suas propostas
O PMI foi lançado em junho de 2016, estabelecendo diretrizes para a elaboração de estudos técnicos destinados à universalização do sistema de esgotamento sanitário dos sessenta e oito municípios, um mínimo de 98% de cobertura de esgoto da área urbana da sede dos municípios, a ser alcançada em prazo de até dez anos a contar da implantação do Projeto, além da operação e manutenção por mais vinte anos – trinta anos no total. A população rural não foi contemplada, assim como cerca de sessenta distritos.

As empresas deveriam fazer os estudos a suas expensas, com valor limite de R$ 6,6 milhões, a serem ressarcidos apenas à empresa ganhadora do estudo pela empresa vencedora do leilão. “Uma das características dessa modalidade de contratação de estudo, é que a Sanesul não teve nenhuma despesa com os interessados que se propuserem a desenvolvê-lo” diz Edson Aparecido da Silva, Assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, que congrega os sindicatos de trabalhadores em saneamento, entre outros, e é também Secretário Executivo do ONDAS.

Cinco empresas apresentaram documentação, e no início de setembro de 2016 quatro foram autorizadas: AEGEA Saneamento e Participações SA, Andrade Gutierrez Concessões SA, Infra Engenharia e Consultoria Ltda., e Telar Engenharia e Comércio SA. Mas apenas Andrade Gutierrez e Aegea apresentaram propostas de estudos, que foram avaliadas pela EPE, saindo vencedora a Aegea, no início de junho de 2017.

O estudo não era grande coisa
Os estudos da Aegea foram, então, analisados por um Grupo Técnico formado por equipes da Sanesul e do Governo do Estado, com apoio da consultoria Ernest & Young Assessoria Empresarial Ltda, e adequados para a modelagem do projeto que seria levado ao leilão. Obteve pontuação de 61,07%, pouco acima do mínimo exigido – 60%. Não era, portanto, nenhuma Brastemp. Foram necessárias várias revisões, que teriam, de acordo com o parecer do Grupo Técnico, levado à redução de 46,6% do investimento previsto no estudo, pois as obras em andamento foram abatidas do valor proposto, resultando num valor de investimentos de R$ 1,01 bilhão. As despesas operacionais, segundo o parecer, sofreram ajustes menores, e seu valor foi estimado em R$ 2,797 bilhões.

A tarifa máxima admitida no leilão foi fixada em R$ 2,21/m3, a data base da proposta em abril de 2019 e início do projeto em janeiro de 2020. O valor mensal da contraprestação paga pela Sanesul à concessionária será obtido multiplicando-se a tarifa contratual pelo volume médio por economia de água faturada e pelo número de economias de esgoto efetivamente conectadas à rede e faturadas, sendo setenta por cento do valor pago independentemente do desempenho e trinta por cento multiplicados por um Fator de Desempenho, o que seria, no dizer do edital, um incentivo à qualidade dos serviços.

Quem dá menos?
O leilão na B3 foi realizado no final de 2020, em duas etapas. Na primeira, no final de outubro, foram abertos os envelopes com a documentação exigida pelo edital e todos os quatro participantes foram habilitados. Na segunda, foram abertos no dia 5 de novembro os envelopes com as propostas comerciais do Consórcio Avançar BR, formado por seis empresas, da Aegea Saneamento e Participações SA, da Iguá Saneamento SA, e do Consórcio Cosams, composto também por seis empresas. A menor tarifa, de R$ 1,36/m3, foi oferecida pela Aegea Saneamento e Participações SA. Já haviam se passado mais de quatro anos desde que tinha sido lançado o Procedimento de Manifestação de Interesse, três anos desde a realização do estudo, e cinco meses desde o lançamento do edital. E muita coisa havia mudado, como se verá.

Para a execução do contrato administrativo de concessão, a Aegea precisou criar uma Sociedade de Propósito Específico – SPE para não misturar as contas e gestão desse contrato com outros que a empresa detém. A Ambiental MS Pantanal SA é essa SPE, que assina o contrato com a Sanesul. O valor do contrato, previsto no edital, é de R$ 3,807 bilhões.

A SPE receberá a contraprestação por meio de uma conta vinculada aberta pela Sanesul, onde serão depositados os valores das contas pagas pelos usuários. O banco transferirá para a conta da SPE o valor da contraprestação. Eventuais atrasos no pagamento da Sanesul à Pantanal serão corrigidos “pro rata tempore” pelo IPCA do IBGE, acrescido de juros de mora de 2%, mais os juros correspondentes aos dias de atraso, com taxa de juros utilizada no pagamento de impostos estaduais. E para que a empresa não corra o risco de não receber os valores a que faz jus todos os meses, a Sanesul manterá também, no mesmo banco, uma Conta Garantia, com recursos depositados desde a data da emissão da Ordem de Serviço do contrato, no valor de 120% do valor médio da contraprestação estimada para os três meses seguintes.

Segundo o contrato, os riscos da operação serão divididos entre os dois parceiros. No entanto, como era de se esperar, os riscos maiores ficam com o parceiro público. São responsabilidade da Pantanal todos os custos e ações penais e cíveis decorrentes da operação, inclusive o risco cambial e os riscos ambientais. São de responsabilidade da Sanesul os problemas decorrentes de desconformidade em obras de sua responsabilidade que serão entregues à Pantanal, a eventual retomada dos serviços por parte de municípios atendidos pela Sanesul e a inadimplência das tarifas de esgoto. Ou seja, os riscos financeiros correm por conta do parceiro público, eliminando, praticamente o risco do negócio, uma vez que os riscos atribuídos à Aegea são os decorrentes de sua eventual negligência. Uma revisão ordinária do contrato deve ocorrer a cada três anos, e os reajustes anuais serão feitos com base no IPCA do IBGE.

Todos os contatos com os usuários dos serviços continuarão sendo realizados pela Sanesul, como se a Pantanal fosse uma terceirizada. Deverá receber queixas e reclamações, apura-las junto à Pantanal, e responder aos usuários, mantendo estrutura suficiente e adequada para atendimento. A Pantanal deverá pagar mensalmente um “pedágio” à Unidade Central da PPP, da EPE, no valor de 0,5% do que receber da Sanesul, para “auxiliar no custeio de administração e de manutenção” do órgão, de acordo com a minuta de contrato. A regulação pela Agepan – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul – será indireta, ou seja, as normas impostas à Sanesul serão repassadas à Pantanal. Nenhuma palavra sobre pagamento de taxa de regulação pela nova concessionária no contrato, despesa que será arcada pela companhia estadual!

Um processo questionado
Na consulta pública do edital da concorrência, ao lado de sugestões, empresas potencialmente interessadas na PPP fizeram questionamentos sobre algumas regras definidas pela EPE. Os principais eram relativos à qualificação técnica exigida da licitante e de seus técnicos, e à capacidade financeira da empresa.

Em relação à qualificação técnica, o questionamento mais consistente, no entanto, não foi de uma empresa, mas partiu da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES, Seção MS, entidade formada por profissionais de saneamento, sem interesse direto no processo. A ABES chamou  atenção para as características especiais do Mato Grosso do Sul, o sexto maior estado brasileiro em extensão, cuja área está distribuída em três biomas – cerrado, mata atlântica e pantanal, cuja grande fragilidade apontada pelos estudiosos, indicaria que os parâmetros no Item Qualificação Técnica fossem mais exigentes, o que, no seu entender, “não foi posto na Minuta do Edital”. Para a entidade, seria importante assegurar que as empresas concorrentes comprovassem capacidade de gestão simultânea de tantos sistemas e de diferentes tipos de estação de tratamento adotados no Estado.

Quanto à capacidade financeira, por trás dos questionamentos de empresas poderia estar uma preocupação não explicitada, mas revelada pelo Sindágua – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos no Estado do Mato Grosso do Sul: a exigência de comprovação de realização de empreendimento de grande porte da ordem de R$ 500 milhões, “coincidentemente o valor dos financiamentos obtidos pela Aegea para o projeto Sanear Morena I e II, de Campo Grande – R$151,7 milhões em 2007, R$170,0 milhões em 2013 e R$ 187,5 milhões em 2015, totalizando R$ 508 milhões”, diz o presidente do sindicato, Lázaro de Godoy Neto.

Além disso, dois aspectos de fundo na forma como foi montada e conduzida essa PPP chamam a atenção. O primeiro diz respeito ao fato da Sanesul não ter feito uma consulta formal aos municípios – e município não quer dizer prefeito – sobre a transferência dos serviços a ela concedidos por meio de contratos, o que exigiria, no mínimo, audiência pública em cada município. A necessidade de consulta prévia aos municípios concedentes foi levantada pelo deputado estadual Pedro Kemp, do PT em requerimento remetido à estatal solicitando esclarecimentos. “A Sanesul e governo do Estado deveriam ter feito uma consulta formal aos municípios antes de ceder um serviço cuja titularidade é dos municípios a uma empresa privada, num processo orquestrado pelo Governo do Estado”, afirmou o deputado.

A necessidade de consulta formal aos municípios também é compartilhada por Edson Aparecido da Silva, do ONDAS: “como houve necessidade de audiências públicas e autorização legislativa para a celebração dos contratos de programa, também deveria haver para a realização da PPP. Afinal, há alteração do pactuado no contrato (instrumento jurídico perfeito) entre o município e a Sanesul”, afirma. Trata-se, portanto, de importante fragilidade da PPP, pois a EPE fez apenas uma única audiência, em Campo Grande.

O segundo aspecto também envolve a relação da Sanesul com os municípios e diz respeito ao prazo de vencimento dos contratos. A BRK Ambiental Participações SA, uma das maiores empresas privadas que atuam em saneamento no Brasil, levou mais longe suas objeções ao edital e entrou com pedido de suspensão da licitação junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE. Alegou, entre outras coisas, que o prazo da PPP extrapola o período dos contratos de programa assinados pela Sanesul com os municípios, o que, diante da Lei 14.026/2020, que altera o marco legal do saneamento, impediria que a contratada cumprisse o contrato, pois os municípios deveriam retomar os serviços ou licitar nova concessão ao final de seus contratos com a Sanesul. O TCE suspendeu a tramitação da PPP por um mês, mas acabou acatando os argumentos da Comissão de Licitação, que julgou a alegação improcedente, e mandou retomar o processo, sem sequer comunicar o Ministério Público de Contas. A mesma objeção é levantada em Ação Popular que corre em Campo Grande contra a PPP, proposta por Lázaro de Godoy Neto,  argumentando que a Sanesul não pode ter nenhum contrato com terceiros cujo prazo seja superior ao das delegações vigentes, condicionante prevista em cláusula dos contratos que a estatal mantém com todos os municípios para prestar serviços. “Não foi observado o princípio da Boa-Fé Objetiva de que não se pode ofertar o que não possui, nem mais do que possui”, argumenta a Ação Popular.

Há outras ações judiciais em andamento. Procedimentos de Investigação iniciados em Dourados, Três Lagoas e Bonito foram remetidos à 31a. Promotoria de Justiça de Campo Grande, onde estão sendo centralizadas as denúncias relativas à PPP. E em Corumbá corre um processo investigatório na 5ª Promotoria de Justiça local. Todos argumentando que os serviços de saneamento devem ser públicos e que a PPP não se justifica. Recentemente, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar denúncia apresentada em 2019 sobre o uso de bens públicos construídos com recursos da União por empresa privada, o que ocorrerá com a transferência à Ambiental MS Pantanal dos ativos de esgoto da Sanesul que utilizaram recursos do PAC, OGU e do Programa Avançar Cidades, do governo federal.

A PPP era mesmo necessária?
O Mato Grosso do Sul invadiu os lares brasileiros quando em 1984 uma série de oito reportagens do Globo Rural acompanhou ao longo de um mês e meio o transporte de uma grande boiada desde o Pantanal até o Estado de São Paulo. O sucesso foi tão grande que outras viagens de boiadeiros com seus rebanhos de mais de três mil cabeças atravessando o pantanal encharcado em busca de pastos em áreas secas ganharam a telinha. Depois, na novela “Pantanal”, Juma Marruá, linda mulher que se transformava em onça, atraiu as atenções para as deslumbrantes paisagens do estado, com jacarés à beira d’água, revoadas de tuiuiús e chalanas subindo e descendo os rios largos. Tudo ao som da viola de Almir Sater e “modas” tocadas e cantadas ao pé do fogo.

Suas vastas extensões de terra plana, propícias à agropecuária, abrigam o quinto maior rebanho de gado bovino do país. Mas também o cultivo de erva mate, soja, cana de açúcar e outros produtos, que tornam o estado um importante polo do agronegócio do país. Seu IDH – 0,729 em 2018, é considerado alto e o rendimento mensal domiciliar per capita é de R$ 1.488.

O estado ocupa uma área do tamanho da Alemanha e, segundo estimativas do IBGE para 2020, abriga uma população de 2,8 milhões de habitantes, bastante concentrada em quatro cidades: Campo Grande, com pouco mais de 900 mil, e Dourados, Três Lagoas e Corumbá, que juntas totalizam 460 mil habitantes. Outros quatro municípios têm entre 50 mil e 90 mil habitantes. E além dos vinte e cinco cuja população fica entre 20 mil e 50 mil habitantes, há quarenta e seis pequenos municípios espalhados por seu amplo território. Grande parte dos investimentos recentes foram feitos nos maiores municípios, tornando os restantes, de certo ponto de vista, mais fáceis, muitos em municípios com poucas ruas com cobertura asfáltica a ser rasgada para assentamento de rede e estações de tratamento que utilizam tecnologias mais simples.

A Sanesul está entre as companhias estaduais de saneamento com melhor desempenho econômico – financeiro. Apresentou superávit operacional de 12,72% em 2019, segundo o Sistema de Informações sobre Saneamento – SNIS 2019, o último disponível quando este texto foi escrito, atrás apenas da Cesan, do ES, (24,23), Sanepar do PR (18,64%), Sabesp, de SP, (17,42%) e Copasa, de MG, (14,31%). No final daquele exercício, a liquidez corrente era de 1,35 e a liquidez geral de 0,56, índices que medem a capacidade de honrar os compromissos no curto e longo prazo, respectivamente. E comparecia no ranking das companhias na quarta melhor posição para o grau de endividamento, de 0,25. Poderia, portanto, ter acesso a financiamentos para novos investimentos, se quisesse.

Surpreende, portanto, que justamente esta empresa, neste Estado, tenha decidido entregar para a o capital privado a prestação dos serviços de esgotamento sanitário. Mais ainda porque chama a atenção o investimento consistente que vem sendo feito pela estatal com recursos federais a fundo perdido.

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja, do PSDB, no cargo desde 2015 (foi reeleito em 2018), se esforçou nos últimos anos para conseguir ainda mais recursos federais para investimentos em saneamento no Mato Grosso do Sul. E a Sanesul conseguiu aprovação da agência reguladora, Agepan, para uma revisão tarifária, que lhe garantiu condições para levar adiante seu plano de investimentos, aportando as contrapartidas exigidas. Entretanto, o que parecia interesse pela melhoria da salubridade ambiental nos municípios, na verdade foram esforços para preparar o terreno para a privatização, tornando o negócio mais atrativo ao parceiro privado, reduzindo seus investimentos na PPP.

Críticos da PPP apontam que a empresa tem ampliado o atendimento à população, demonstrando que em poucos anos poderia chegar à universalização. A cobertura dos serviços de esgotamento sanitário era muito baixa em 2006, quando recursos federais expressivos começaram a fluir para o Estado. Naquele ano, apenas dez por cento dos domicílios servidos pela Sanesul com ligação de água tinham uma ligação de esgoto. De lá para cá, o percentual evoluiu com taxas de crescimento “chinês”, em média 14,7% ao ano, de acordo com dados do SNIS. E foram também implantadas redes, ETEs e EEEs.

Em apresentação feita em 24 de março de 2021, no Seminário “Políticas Públicas de Saneamento Básico” promovido pelo ONDAS, o presidente do Sindágua mostrou como vem sendo feitas essas obras: cerca de R$ 690 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Funasa e PAC Cidades, de 2007 a 2016 e, cerca de R$ 400 milhões provenientes do programa Avançar Cidades 1 e 2, obtidos entre  2017 e 2019, além das contrapartidas oferecidas aos recursos federais. Entre a escolha do estudo da Aegea em 2017 e o lançamento do edital para o leilão passaram-se três anos. E não foram quaisquer três anos. Entre 2018 e 2020, a Sanesul continuou investindo em seus sistemas. E no próprio edital há um Anexo que detalha as obras que continuarão a ser feitas pela Sanesul, com as quais a população atendida com esgoto, que era de 55% em 2019, passará para 78,5% em 2023.

O  caso das quatro maiores cidades do Estado é exemplar. Em Dourados, com população de 188 mil habitantes, o sistema implantado pela Sanesul hoje já tem cobertura de 83% e estará próximo de 93% de atendimento em 2023, depois de concluídos os investimentos de R$ 137milhões do Orçamento da União (OGU). A cobertura de Três Lagoas será de 97% dos 130 mil habitantes com os investimentos de R$ 100 milhões, em obras que estão sendo finalizadas pela Sanesul. Em Corumbá, com 115 mil habitantes, a Sanesul está aplicando R$ 93 milhões, o que elevará para 95% a cobertura de esgoto em 2023. Já Ponta Porã, com investimentos de R$ 23 milhões, em 2023 terá 80% de sua população de 94 mil habitantes atendida, tudo com recursos do OGU. E para não deixar de mencionar mais uma vez as belezas naturais do estado, o sistema de Bonito, eleito por dezesseis vezes o melhor destino do ecoturismo do mundo, já está universalizado desde 2010 e com tratamento de nível terciário, o mais eficiente do ponto de vista da qualidade do efluente, integralmente realizado com recursos da Petrobras. E da mesma forma os sistemas de Bodoquena e Porto Murtinho, onde os investimentos foram feitos com recursos da Fundação Nacional de Saúde – Funasa, e Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur.

A própria Procuradoria Geral do Estado, em defesa apresentada em Ação Civil Pública que tenta defender a viabilidade da PPP, confirma que “os investimentos que serão feitos pela PPP nos próximos dez anos são da ordem de R$ 683 milhões apenas, e que a Sanesul até o ano de 2024 estará investindo R$ 694 milhões de reais” – já que uma parte dos R$1,01 bilhão previstos para investimento será empregado em outras ações, como compra de veículos e licenças ambientais, por exemplo.

Os investimentos da Sanesul poderiam ser ainda maiores, não fossem os pagamentos de dividendos a seu acionista majoritário. O governo do Estado tem sido tributário dos resultados positivos da empresa. Apenas no período de 2015 a 2020, de acordo com o balanço da empresa, a Sanesul entregou ao seu controlador, como dividendos, R$ 242 milhões; se estivesse realmente preocupado com a universalização do sistema de esgotamento sanitário teria reinvestido esses recursos na ampliação e melhoria dos serviços.

Outra questão relevante dessa PPP é o destino dos trabalhadores envolvidos nos serviços de esgotamento sanitário. Na consulta pública do edital, Márcio Antônio da Cruz, da Sanesul, quis saber como ficariam esses funcionários. A resposta foi dada pelo próprio presidente da empresa, Walter Carneiro Jr, afirmando que a empresa vai fazer uma “readequação no quadro de funcionários”. A preocupação também é expressa em nota do Sindágua, de setembro de 2020, em que se posiciona contra a PPP. Lembra que a Sanesul fez concurso público para técnicos e agentes de esgotos em 2013, a validade do concurso foi prorrogada e, mesmo iniciando os trabalhos da PPP em 2015, com estudos avançados e decisão tomada para sua efetivação, deu posse a mais de 140 concursados para atuarem no setor de esgotos, em dezembro de 2017 e início de 2018. “Muitos deixaram seus empregos, mudaram de estado ou município com suas famílias e, simplesmente não sabem se estarão empregados ou não”, diz a nota.

A questão da manutenção dos quadros técnicos da empresa é levantada também pelo presidente da ABES- MS, Aroldo Galvão: “As companhias estaduais de saneamento têm um patrimônio intelectual que vem desde 1966 e esse quadro de pessoal não pode simplesmente ser alijado.” E lembra que as agências reguladoras têm um papel fundamental para fazer com que a população participe do controle social e acompanhe de perto esse contrato de PPP. “A ABES tem que ser mais incisiva e ficar de olho nas agências reguladoras, de modo geral”, diz ele. E tem razão, especialmente neste caso em que a Agepan fará apenas uma regulação indireta do contrato, como se viu.

Um jabuti em cima da árvore
Serviços de saneamento básico são essenciais. E por essa razão há mais de um século são, na maior parte dos casos, prestados pelo setor público no Brasil, como em grande parte do mundo, orientados por critérios de saúde pública. De uns anos para cá, entretanto, a pressão pela privatização desses serviços aumentou muito, sob alegação da necessidade urgente de sua universalização, ainda não alcançada.

Ninguém, em sã consciência, pode negar a urgência dessa universalização. Entretanto, paradoxalmente, os locais que têm baixas coberturas e, portanto, demandam mais atenção para universalizar os serviços, onde o aporte de capital seria mais necessário, não são atrativos para o setor privado, que busca negócios lucrativos e com baixo risco. E o caso dessa PPP ilustra isso muito bem. Há quinze anos atrás, quando apenas 10% dos domicílios ligados à rede de água no Estado dispunham de uma ligação de esgoto, não se cogitou a privatização dos serviços para se atingir mais rapidamente a universalização, simplesmente porque, provavelmente, ninguém se interessaria. Mas agora, a situação é diferente.

O Governo do Estado do Mato Grosso do Sul expõe, no site do EPE na internet, as razões para sua iniciativa. Destaca, entre outras a modernização dos sistemas de esgoto existentes, a prestação de serviços mais eficientes, a melhor qualidade de vida e saúde para a população, a valorização imobiliária nos municípios, a redução dos gastos com saúde, a atração de novos investimentos em todas as regiões do Estado, e o alívio na pressão das contas públicas. E garante que não haverá aumento das tarifas praticadas atualmente e nem aumento de impostos para cobrir investimentos do projeto.

São objetivos nobres. Entretanto, a suposição de que se possa alcançá-los por meio da privatização dos serviços de esgotamento sanitário está longe de ser uma unanimidade. O Sindágua MS explica em sua nota porque não concorda com a PPP, pois defende que o Estado assegure o acesso a esses serviços em condições isonômicas. “Entendemos que saneamento básico, além do aspecto ambiental, se insere no direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, fundamentos da República; portanto não pode ser delegado ao setor privado, cujo foco é apenas o lucro”.

Todo o sistema de esgotos geridos pela Sanesul, construído com recursos orçamentários federais – portanto de contribuintes de todo o país – e com receitas das tarifas pagas pelos usuários sul-mato-grossenses, está sendo entregue à exploração da Aegea, que desde o primeiro dia começa a auferir lucros, mesmo sem investir um tostão. Os números de economias projetados no edital da licitação da PPP, que serviram de base para as empresas fazerem seus lances no leilão, são pelo menos 20% menores que o real, pois a data base utilizada no edital foi abril de 2019, e a Ambiental MS Pantanal assumiu os serviços em maio de 2021, período em que a Sanesul, como se viu, não ficou parada. Trata-se, portanto, de receita extra para a concessionária, dinheiro fácil. Parte dos lucros da operação vai engordar as reservas internacionais de Singapura e os lucros do Itausa, algo totalmente estranho aos interesses da saúde pública do povo do Mato Grosso do Sul.

Pior ainda. Pela forma como foi construído o contrato, os riscos financeiros da PPP recaem sobre a Sanesul. A ausência de risco foi cuidadosamente azeitada pelo desenho da PPP, para garantir o pagamento à Aegea. O risco decorrente da eventual retomada dos serviços por algum município serão arcados pela Sanesul, como já mencionado. Nos primeiros anos da concessão vencem contratos em apenas dois municípios, mas em 2038 serão mais treze. E até 2041, dez anos antes do término do contrato da PPP, vencem outros vinte e quatro, totalizando trinta e nove municípios, mais da metade dos operados atualmente. Esses municípios terão que licitar uma nova concessão ou assumir a prestação direta dos serviços, o que poderá causar elevação das tarifas cobradas nos municípios que continuem operados pela  Ambiental MS Pantanal ou se transformar em litígio de proporções incalculáveis com a própria Sanesul.

O diretor-presidente da Sanesul, Walter Carneiro Jr apresentou em uma videoconferência o modelo da PPP aos prefeitos dos municípios concedentes, ao lado de diretores na nova empresa, dez dias antes da Aegea assumir os serviços. De acordo com material distribuído pela Assessoria de Comunicação da Sanesul, Carneiro Jr afirmou que “esse modelo de PPP é pioneiro no Brasil. Várias companhias de saneamento já estiveram nos visitando na sede da Sanesul para conhecer” disse. Segundo ele, trata-se de um marco histórico do saneamento no Brasil. “Seremos o primeiro estado no Brasil a ter o sistema de esgotamento sanitário totalmente universalizado”.

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul e prefeito de Nioaque, Valdir Couto de Souza Jr, declarou na ocasião que “essa PPP não vai garantir só a universalização do sistema de esgotamento sanitário, mas sim, antes de tudo, levar desenvolvimento em diversas áreas da administração municipal. Começa pela saúde, interfere no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) das cidades e consequentemente aumenta a receita dos municípios”, afirmou.

Será? Esse otimismo pode não reverter, necessariamente, em apoio incondicional ao projeto, pois as concessões privadas não costumam ser um lago de águas calmas.

O capital financeiro domina o saneamento privado
As pressões pela privatização dos serviços de saneamento são antigas e integram o grande ajuste neoliberal do final dos anos 1980 e 1990, experimentado primeiro na Inglaterra e Estados Unidos, com Margareth Tatcher e Donald Reagan, e depois espalhado para países endividados da periferia do capitalismo pelo que ficou conhecido como Consenso de Washington. Eram medidas econômicas impostas pelos países mais desenvolvidos para superação da profunda crise financeira decorrente do agravamento da crise da dívida externa desses países, no final da década de 1980. Recomendava o enxugamento do setor público, a venda de empresas estatais e o arrocho dos direitos dos trabalhadores, de forma que o Estado nacional pudesse gerar superávits primários para pagamento de suas enormes dívidas, externa e interna. Para isso, o Estado não poderia investir em infraestrutura, como vinha fazendo nos anos anteriores.

No caso do saneamento básico, os investimentos feitos com recursos do FGTS foram praticamente proibidos, em acordo assinado com o FMI em 1998, restando apenas alguns parcos recursos do Orçamento da União, combalido pela crise. Muitos Estados, cujo pagamento dos juros da dívida com a União inviabilizava o atendimento de necessidades urgentes e importantes para a população, foram impelidos pelo governo federal a alienar parte das ações de suas companhias estaduais de saneamento para renegociar essas dívidas, muito grandes na época. O BNDES negava financiamento aos municípios, mas financiava a privatização, como ocorreu no caso dos serviços de esgoto de Ribeirão Preto, em São Paulo.

Algumas tentativas de fazer concessão a empresas privadas na década de 1990 foram barradas pela mobilização dos usuários que defendiam os serviços públicos. Outras prosperaram. No caso das companhias estaduais, a ameaça representada pela possibilidade de rompimento do contrato por parte de municípios importantes do ponto de vista da receita das empresas, tornou a compra das companhias um negócio arriscado para as empresas. O caminho de comprar ações na Bolsa das maiores companhias e auferir os dividendos, pareceu o melhor na época.

O tempo passou, mas o governo federal tenta manter ainda um forte ajuste fiscal, com a mesma receita de anos atrás. Promoveu, por meio da Lei 14.026, a alteração do marco legal do saneamento, no final do ano passado, que veda a celebração de contratos entre municípios e companhias estaduais sem licitação. A lei anterior, aprovada em 2007, permitia contratos de programa, celebrados entre o município e a companhia estadual de saneamento, desde que autorizados por lei, tanto do Estado como do município – era a parceria público-publico.

A situação de hoje é diferente. A pressão pela privatização dos serviços, inflada por editoriais dos principais jornais da grande imprensa, que clamaram, com insistência para a entrega dos serviços à iniciativa privada, para se alcançar a tão sonhada universalização dos serviços, criou um ambiente favorável a projetos como o adotado pela Sanesul. E as empresas privadas que hoje se oferecem para a privatização são bem diferentes daquelas dos primeiros tempos, em que pequenas empresas de consultoria e construção que prestavam serviços ao setor se aventuraram na privatização, e muitas deram com os burros n’água.

O professor Renan Almeida, da Universidade Federal de São João Del Rei, em sessão do seminário promovido pelo ONDAS do dia 31 de março deste ano, mostrou que há uma razão bem objetiva para isso. O setor de saneamento aumentou sua participação na economia mundial após a recessão de 2008, diz ele, porque o capital financeiro que sobrava na crise estava buscando alocação com pouco risco. Particularmente no Brasil, o setor cresceu, de 2000 a 2014, mais do que a média do mundo. Só entre 2007 e 2010, os investimentos, ajustados pela inflação, cresceram 77%, graças ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Entre 2010 e 2016, o retorno sobre patrimônio liquido em projetos de água e esgoto foi de 11,3% e a margem de lucro foi de 13,3%, mais que o dobro das demais empresas. Tornou-se negócio atraente, portanto.

Isso mudou o universo das empresas interessadas em atuar no saneamento e trouxe o capital financeiro diretamente para dentro das empresas. Pesquisa elaborada pelo Instituto Mais Democracia em parceria com a Fundação Heinrich Böll “Quem são os Proprietários do Saneamento no Brasil?”, apresentada durante a realização do Fórum Alternativo Mundial da Água – FAMA, realizado em março de 2018, em Brasília, mostrou que fundos de investimento e instituições financeiras participam de quinze dos vinte e seis grupos que atuam no saneamento. Entre os maiores grupos estão a Aegea, a BRK e a Iguá, as duas últimas controladas inteiramente por fundos financeiros, muito poderosos frente aos estados e municípios brasileiros.

Em meados dos anos 1990, quando a onda de privatização do saneamento passou pelo Brasil, o Tribunal de Contas da França, país que adotou serviços privados de saneamento há muitas décadas, e onde cresceram duas das maiores empresas internacionais do setor, apontou as elevações de tarifas, atrasos nos investimentos e recurso ao setor público para sua realização, aumento dos custos pela associação entre empresas consultoras e operadoras dos serviços, e a fragilidade dos concedentes diante das poderosas empresas como razões para não recomendar as concessões privadas. Agora é a vez do Tribunal de Contas da União Europeia sugerir cautela na contratação de PPPs.

Em palestra “As PPPs no saneamento básico: promovendo acesso universal aos serviços?”, realizada no Seminário promovido pelo ONDAS já citado, o Professor Luiz Roberto Santos Moraes, da Universidade Federal da Bahia – UFBA, apresentou dados de um estudo feito pelo Tribunal de Contas da União Europeia, que auditou uma amostra de 1.749 PPPs realizadas em 4 países – Grécia, Irlanda, França e Espanha – desde a década de 1990, com valor total de 336 bilhões de euros. Os resultados não são bons para as PPPs e foram consolidados no livro “Parcerias Público Privadas na UE: insuficiências generalizadas e benefícios limitados”.

Os auditores constataram, entre outras falhas, o enfraquecimento da posição de negociação das autoridades concedentes, atraso nas construções e grandes aumentos de custos. Também constataram que os processos de preparação das PPPs se basearam em cenários com demandas infladas, resultando em taxas de utilização dos projetos de 35% a 65% inferiores às previstas. Ademais, recursos adicionais foram gastos de forma ineficaz. Para o Tribunal, a abrangência, prazos longos e custo elevado dos contratos precisam de especial acompanhamento por parte dos contratantes e órgãos de regulação, o que exige uma capacidade administrativa considerável, que só quadros institucionais e jurídicos qualificados e uma longa experiência na execução desse tipo de projeto podem assegurar, o que, no seu entender, poucos estados membros da União Europeia reúnem atualmente. Diante desse quadro, recomendou não promover utilização intensiva e generalizada das PPPs até que as questões identificadas sejam resolvidas.

Moraes analisou também trinta contratos de PPP em Portugal, onde os serviços de água, esgotos e resíduos no país são regulados pela Entidade Reguladora de Águas e Resíduos – ERSAR, que identificou que das vinte e cinco tarifas mais elevadas no país, vinte e quatro são praticadas em contratos de PPP.

“A PPP de esgotamento sanitário da Sanesul parece um jabuti em cima de uma árvore. Como jabutis não sobem em árvores, quem o colocou lá deve ter seus motivos. Acompanhar seu desenvolvimento é importante, para tentar entender quem colocou esse jabuti na árvore e porque, e esclarecer o que ganham os agentes que promovem a PPP no Mato Grosso do Sul, favorecendo o privado  em prejuízo do público”, alerta Marcos Montenegro, Coordenador-Geral do ONDAS.

O enfraquecimento da Sanesul com a PPP será uma consequência inevitável. Ela fica menor, reduz sua influência nos municípios, enquanto a Aegea põe seus pés em todos eles e amplia sua presença no estado em um só lance. Em acordo de delação premiada da JBS, gigante do mercado da carne, Ricardo Saud, ex-diretor da empresa,  sugeriu que havia um compromisso de vender a Sanesul ao capital privado. Podemos estar assistindo à realização dessa vontade, por um método fatiado. O próximo passo será a entrega dos sistemas de abastecimento de água? Mais uma razão para desmascarar quem colocou o jabuti em cima da árvore. Antes que outro “suba”.

[i] Téia Magalhães – Arquiteta urbanista, consultora, colaboradora do ONDAS.

MATÉRIA PUBLICADA ORIGINALMENTE NO SITE DO ONDAS

Stiupb repudia aprovação de Projeto do Governo na AL, concluindo que João Azevêdo pretende entregar o Saneamento Básico ao capital privado

Por: fnu

A diretoria do Sindicato dos Urbanitários da Paraíba (Stiupb), acompanhou estarrecidas, na manhã desta quinta-feira, 17, a votação e a aprovação pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 31/2121 do Governo João Azevêdo que cria Microrregiões de Água e Esgotos e que tem por finalidade, em sua essência, privatizar os serviços de saneamento na Paraíba, por mais que tentem dizer que o Sindicato esteja divulgando Fake News, essa é o grande  objetivo proposta na Lei 14.026/2020 que fundamentou o PLC aprovado pela ALPB.

Durante a votação do Projeto 24 parlamentares votaram  favoráveis e 07 foram contrários, com uma abstenção e 2 faltas, esse é o extrato do placar da votação do projeto que foi aprovado pelos deputados estaduais.

O presidente do Stiupb, Wilton Maia Velez, repudiou a forma como o Projeto foi encaminhado, tendo chegado na Assembleia na noite do dia 16/06, com 230 páginas e sequer os deputados tiveram tempo de acessar, os dados técnicos dispostos no relatório técnico, conforme foi dito pelos próprios deputados que aprovaram e relataram o fato durante a Sessão remota deste dia 17.

Sete votaram contra o PLC (‘Não’)  São eles: os deputados: Anderson Monteiro, Camila Toscano, Cida Ramos, Estela Bezerra, Jeová Campos , Tovar  e Cabo Gilberto. Apenas o deputado Moacir Rodrigues se absteve. Já os deputados Wallber Virgolino e Dr. Érico não responderam, quando foram convocados para votar.

Votaram favoráveis à entrega da Cagepa ao Capital privado:

Adriano Galdino (Presidente da AL-PB), Anísio Maia, Bosco Carneiro, Branco Mendes, Buba Germano, Chió, Cláudio Regis, Doda de Tião, Taciano Diniz, Jane Panta, Eduardo Carneiro, Hervázio Bezerra, Inácio Falcão, Janduhy Carneiro, João Gonçalves, Júnior Araújo, Jutay Meneses, Lindolfo Pires, Manoel Ludgério, Pollyana Dutra, Raniery Paulino, Ricardo Barbosa, Tião Gomes e Wilson Filho.

Os deputados da oposição questionaram vários pontos do projeto porque, segundo eles e também o Stiupb tem esse mesmo raciocínio, o Projeto aprovado às pressas abre espaço para privatização do serviço de saneamento “Não é a privatização da Cagepa, mas privatização da água”, afirmou o deputado Jeová Campos. Campos é parlamentar da base do governo,  mas apontou problemas no projeto e criticou a pressa na votação.

Os deputados criticaram a forma como o Projeto foi conduzido. “Tem sido costume na ALPB votar projetos do governo sem debates, sem que as propostas passem pelas Comissões ou com quebra de intervalo entre votações em dois turnos”, disse Camila Toscano.

Depois da votação em primeiro turno, diversos deputados deixaram a sessão remota em repúdio a forma como encaminhado e posto em urgência a votação do Projeto.

Nós que fazemos o Stiupb, estamos conscientes que esse Projeto, que segue a cartilha da Lei Federal do Governo Bolsonaro, de Nº 14026, DE 15 DE JULHO DE 2020: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm, vai sim abrir precedentes para que o subsídio cruzado seja extinto, com penalização de cidades que  não possuem condições financeiras de ter um sistema próprio de saneamento, de coleta de águas pluviais, etc e abrir caminho para que a iniciativa privada chegue para desestruturar a solidariedade entre os municípios, com prejuízos incalculáveis para o povo e para a classe trabalhadora e à sociedade como um todo”, destacou Wilton Maia.

Alguns diretores do Stiupb se posicionaram dessa forma durante a Sessão online, no bate-papo no Youtube, com a participação de internautas de toda Paraíba:

*O novo texto propõe a criação de SUBSIDIARIAS da CAGEPA.

*O TARIFAÇO vai chegar e a culpa é de quem colocar a digital nesse projeto.

*A Cagepa será entregue ao Patrimônio Privado que só visa o lucro, através de PPPs ou terceirização dos serviços, prejudicando em muito os serviços prestados a população pela CAGEPA.

 

Fonte: Ascom Stiupb

Sindaema se reúne com a Cesan para tratar das escalas dos operadores

Por: fnu

O Sindaema se reuniu com a Cesan nesta terça-feira, dia 1º, para tratar da escala da operação, que está para ser efetivada, segundo informou a empresa em comunicado oficial.

O Sindaema apresentou a defesa da ampla maioria dos trabalhadores que atuam na escala, que pediram a manutenção da jornada da forma como está. Também destacou argumentos e sugestões de outros cenários possíveis, que foram apontados pelos próprios trabalhadores, em duas reuniões virtuais com a categoria, realizadas nos dias 11 e 13 de agosto.

Os representantes da Cesan levarão os pontos para análise da direção da empresa e em breve darão retorno ao Sindaema, possivelmente com nova reunião.

Participaram da reunião representando o Sindaema, o presidente, João Ramos, o diretor Uziel Teixeira, o advogado Ygor Tironi e os trabalhadores Adailson Freire e João Hélio, além de dois representantes da Cesan.

Fonte: Ascom Sindaema-ES

Temendo derrota, governo consegue adiar análise dos vetos da desoneração e do saneamento

Por: fnu

O governo ganhou mais uma semana para tentar reverter a possível derrota que sofreria nessa quarta-feira (2) com a derrubada dos vetos da desoneração da folha e do marco do saneamento.

A sessão ficou para dia 9 de setembro e a intenção é, até lá, ter uma alternativa para apresentar no lugar dessas propostas e manter o veto presidencial.

A manobra contou com apoio de Davi Alcolumbre e negociação intensa do ministro Rogério Marinho, que acredita estar melhorando o clima para manter o veto do saneamento.

Na outra frente, líderes tratam com Paulo Guedes hoje às 18 horas uma saída para evitar que seja derrubado o veto à extensão da desoneração da folha de 17 setores até o fim de 2021.

A promessa do governo era de enviar uma proposta sobre o tema em agosto, o que acabou não ocorrendo ainda.

Fonte: Infomoney

Stiupb convoca sociedade a participar de audiência pública para tratar da concessão da Cagepa/PMCG

Por: fnu

O Sindicato dos Urbanitários da Paraíba – Stiupb, por intermédio do seu presidente, Wilton Maia Velez, está convocando, não apenas os trabalhadores, mas a sociedade em geral, para acompanhar a Audiência Pública para discussão da Minuta do Contrato de Programa Cagepa/PMCG, nesta quinta-feira, dia 04/06/2020, às 14 horas, de forma virtual, acessível por meio de link no site da Prefeitura Municipal de Campina Grande.

Wilton Maia afirmou ser muito importante que haja uma participação efetiva de todos na audiênia que vai acontecer virtualmente por conta da Pandemia que estamos vivendo com o Covid-19.

A audiência Pública tratará especificamente da Concessão dos serviços de Saneamento – Água e Esgotos e poderá ser acompanhada pelo seguinte link: https://meet.google.com/qxq-mrct-fcv

SOBRE A MINUTA –

Conforme a minuta que foi publicada dia 29 de Maio passado, no Semanário da PMCG e também no site do Stiupb, a Cagepa vai pagar R$ 45 milhões para continuar explorando os serviços na cidade por 35 anos, em duas parcelas: uma de R$ 30 milhões e outra de R$ 15 milhões.

Com a minuta, foi publicado também um comunicado informando que o Município de Campina Grande, por intermédio do Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas, torna público que realizará a Consulta Pública nº 002/2020/CGPPP, até o dia 04/06/2020, podendo receber sugestões e contribuições, a Minuta do Contrato de Programa a ser possivelmente celebrado com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, cuja minuta segue como anexo, para concessão dos serviços relativos a expansão, modernização, manutenção, gestão e operação do sistema de abastecimento de água (SAA), coleta e tratamento de esgoto (SES), no município de Campina Grande.

Comunicou também que realizará Audiência Pública para discussão da Minuta do Contrato de Programa, no dia 04/06/2020, às 14 horas, de forma virtual, acessível por meio de link que será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Campina Grande.

Importante destacar que o avanço das negociações entre a prefeitura e a Cagepa ocorre em paralelo ao processo de licitação iniciado pela prefeitura para contratar uma nova empresa/instituição para explorar os serviços. Os estudos foram iniciados em julho do ano passado e chegaram a habilitar empresas interessadas. Semanas atrás uma decisão da 3ª Vara da Fazenda de Campina Grande suspendeu o processo licitatório. A licitação estava prevista para ocorrer no dia 18 deste mês.

Um edital, publicado pela prefeitura no início dos estudos para a realização da licitação, projeta que a outorga dos serviços estaria avaliada em, no mínimo, R$ 100 milhões (numa eventual licitação).

O Stiupb sempre esteve presente nessas negociações, não apenas em contatos pessoais com o prefeito Romero Rodrigues, mas também  com o presidente da Companhia, Marcus Vinícius, sempre defendendo a Companhia pública e eficiente.

Confira abaixo a minuta do contrato de programa:

http://stiupb.com.br/files/minuta-contrato-cagepa_1.pdf

BNDES dá a largada na concessão de saneamento com Maceió

Por: fnu

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deu a largada nas concessões de empresas de saneamento, uma das principais apostas do governo federal a fim de atrair investimentos para o país após a pandemia do novo coronavírus.

Na sexta-feira, o governo de Alagoas publicou o edital de licitação da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto da região metropolitana de Maceió, que engloba 1,5 milhão de pessoas. O leilão está previsto para 30 de setembro e espera atrair R$ 2,6 bilhões em investimentos nos próximos 35 anos.

O edital do leilão foi publicado antes da aprovação da Lei Geral do Saneamento ainda em análise pelo Congresso. Segundo técnicos envolvidos no assunto, o novo marco legal não é uma exigência para dar andamento nos projetos de concessão, mas, quando for aprovado, vai colaborar para dar mais segurança jurídica e atrair investidores.

Além de Maceió, o BNDES tem cinco projetos de concessão de saneamento em estruturação: Acre, Amapá, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e a cidade de Porto Alegre. Dessa carteira, o próximo leilão deve ser também o mais relevante, a Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae).

A previsão é que o leilão da Cedae ocorra em dezembro deste ano, trazendo R$ 32,5 bilhões em investimentos nos próximos anos. Segundo apurou a reportagem, o modelo feito pelo BNDES prevê que a captação de água seja mantida estatal, enquanto os demais serviços da Cedae, como fornecimento de água e esgoto, passam para a iniciativa privada.

Em janeiro deste ano, moradores de várias regiões do Rio de Janeiro relataram que a água estava chegando em suas casas com cor turva, sabor e odor desagradáveis. A Cedae atribuiu o aspecto da água a presença de geosmina, uma substância orgânica produzida por algas que não faria mal à saúde.

O BNDES atua como consultor das concessões de saneamento, formulando as regras da licitação. Dessa forma, o banco estatal volta a participar de privatizações e concessões de estatais, um dos seus braços de atuação durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

Fonte: CNN Brasil

Deputados estaduais do RJ apresentam PL em defesa da CEDAE

Por: fnu

Buscando alternativas para a pressão que o governo Bolsonaro vem fazendo para a privatização da CEDAE,  como forma de pagamento a um empréstimo junto as instituições federais, deputados apresentaram  projeto que troca a dívida atual por dívida uma que o Estado tem a receber através da Lei Kandir.

PROJETO DE LEI Nº 2706/2020 – Em defesa da Cedae

  • EMENTA:

    TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA PARCELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 – ADO 25, COMPENSAÇÃO LEI KANDIR, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): Deputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ZEIDAN

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Os recursos que cabe ao Estado do Rio de Janeiro, provenientes do acordo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 – ADO 25, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa quanto à edição da lei complementar prevista no art. 91 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, deverão obrigatoriamente serem utilizados como substituição das garantias do empréstimo que tem a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, como garantia.

Art. 2º – Após o término do empréstimo os valores oriundos do acordo serão utilizados na forma abaixo:

I – 25% para Educação;
II – 25% para saúde;
III – 25% para Segurança Pública;
IV – 25% para Saneamento Ambiental.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.

Deputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ZEIDAN

JUSTIFICATIVA

A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos e serviços, com a devida compensação feita pelo governo federal a estados e municípios. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação – o que nunca foi feito.

A ADO 25 foi ajuizada pelo governo do estado do Pará em 2013. O STF julgou procedente a ação “para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão”.

Depois, esse prazo acabou sendo prorrogado, mas foi previsto que caso não fosse cumprida a decisão e criada a lei complementar, o TCU deveria determinar uma fórmula de pagamento. Desde junho de 2019, os estados manifestaram interesse em buscar um consenso e vinham se reunindo com o ministro relator para tentar um pacto federativo em torno do tema.

Nesse sentido, o presente projeto de lei busca criar uma solução para resguardar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, que foi dada como garantia de um empréstimo.

Por todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.

 

Apelo aos senadores: garantam acesso ao saneamento a todos, dizendo NÃO ao PL 4162

Por: fnu

Dezenas de entidades, entre as quais a FNU, divulgaram documento dirigido aos senadores e às senadoras, no qual manifestam que “a garantia do acesso aos serviços de saneamento básico para toda a população, inclusive aquela que não tem condições de pagar, não pode ser submetida aos interesses privados, onde o lucro vem em primeiríssimo lugar. O saneamento não pode prescindir de uma forte atuação dos operadores públicos estaduais e municipais”.

O documento apresenta um histórico da situação do saneamento país e enfatiza que “ao se propagarem números enviesados, expõe seu despreparo e sinaliza desespero por não conseguir aprovar o PL 4.162, de 2019, que tramita no Senado Federal, cujo objetivo principal é promover de modo irracional e arbitrário a privatização do saneamento básico brasileiro. Na prática, o projeto propõe a criação de um monopólio privado para a água e
o esgoto no País”.

Pedro Blois, presidente da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários, uma das signatárias do manifesto, afirma que um dos objetivos é restabelecer a verdade, porque os entraves do saneamento básico no Brasil não se relacionam com a necessidade de se alterar o marco regulatório do saneamento (lei 11.445/2007), porque trata-se de uma lei inovadora. “O que é preciso é uma integração do saneamento básico com outras políticas públicas, como habitação, saúde, recursos hídricos, meio ambiente e planejamento territorial urbano, e recursos públicos do Tesouro Nacional.  Por isso, junto com a rejeição ao PL 4162/2019, também queremos a revogação da Emenda Constitucional 95, que implicou em corte de recursos para as políticas públicas e acesso aos recursos existentes, promovendo o aprofundamento das dificuldades para se alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento”, explica Blois.

Ao fim, o manifesto ressalta:
“A garantia do acesso aos serviços de saneamento básico para toda a população, inclusive aquela que não tem condições de pagar, não pode ser submetida aos interesses privados, onde o lucro vem em primeiríssimo lugar. O saneamento não pode prescindir de uma forte atuação dos operadores públicos estaduais e municipais.
Por isso mesmo, apelamos, enfaticamente, aos senhores Senadores e as senhoras Senadoras, para que não permitam, que o PL 4.162, de 2019, seja apreciado, sobretudo num momento de pandemia da COVID-19 e de crise social, política e econômica que se abate sobre o povo brasileiro“.

LEIA O MANIFESTO NA ÍNTEGRA:
Defender os serviços públicos – Pela garantia do acesso a água e ao esgotamento sanitário para toda a população

Live do ONDAS: a privatização do saneamento no Brasil e a luta contra o PL 4.162/2019

Por: fnu

Os senadores podem aprovar, em plena pandemia da Covid-19, o Projeto de Lei (PL) 4.162, de 2019, que privatiza o Saneamento no Brasil. Caso isso ocorra, haverá aumento brutal das tarifas e exclusão da população mais pobre do acesso aos serviços de água e esgoto.
A experiência, tanto nacional quanto internacional, demonstra que a privatização não resolve o problema da universalização do saneamento, muito pelo contrário.
Para discutir essa questão, a live do ONDAS desta quarta (3/6) tem como convidados Sandoval Alves Rocha, ativista pelo direito à água e ao saneamento, principalmente na Amazônia; Abelardo de Oliveira Filho, ex-secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades e ex-presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa; e José Roberto Lopes Pinto, coordenador da pesquisa “Quem são os Proprietários do Saneamento no Brasil” ( UNIRIO/ Instituto Mais DemocraciaI). A mediação será de Clóvis Nascimento, da coordenação do ONDAS e presidente da Fisenge

PARTICIPE!! Dia 3 de junho às 17h. Transmissão pelo Facebook do ONDAS (facebook.com/ondas.observatorio).

Reunião de mediação TRT – Corsan x trabalhadores/as

Por: fnu

Na manhã da terça-feira (26/05), o SINDIÁGUA/RS, participou de uma reunião proposta pela Corsan, mediada pelo Tribunal Regional do Trabalho, para tratar a respeito do banco de horas que a Companhia deseja implementar.

Pelas normas da CLT, contratos de teletrabalho devem apresentar formalidades diferentes, empregador e empregado devem negociar, como por exemplo, se haverá reembolso de despesas para realização do trabalho.

A direção da Corsan propôs essa audiência mas não apresentou uma proposta concreta e ainda ressaltou que esse banco de horas seria inicialmente para quem está afastado por fazer parte do grupo de risco e não possui a possibilidade de fazer o teletrabalho, estes trabalhadores e trabalhadoras representam 7% do quadro. Segundo a Companhia, os salários e benefícios permaneceriam normal.

Para o SINDIÁGUA/RS é inadmissível que o Governo do Estado, o presidente da Corsan e sua diretoria faça este tipo de proposta neste momento de dificuldades. O presidente do SINDIÁGUA/RS Arilson Wünsch, apontou alguns descasos da Companhia com a categoria em tempos de pandemia, que insiste em manter todo o serviço em funcionamento, expondo seus empregados/as, sendo assim, os casos positivos para o Covid19 começam a aparecer, outro exemplo, são as férias compulsórias que foram concedidas aos trabalhadores e trabalhadoras que se encaixam neste grupo.

A pergunta é: por quanto tempo os empregados ficarão sem férias por terem “tirado” dois períodos, neste momento? E se a pandemia se estender por muito tempo, quanto cada trabalhador(a) terá que pagar para o banco de horas e por quanto anos? Wünsch afirma que, não existe nenhum tipo de negociação que possa por ventura retirar direitos dos trabalhadores (as). “Procuramos sempre ouvir o que a Corsan tem a nos dizer, não ignoramos as propostas, porém todas são avaliadas rigorosamente, e nesse caso não será diferente, embora seja um momento delicado precisamos estudar todos os pontos de modo que nada prejudique nossa categoria, ninguém gostaria de fazer parte do grupo de risco, ninguém gostaria de estar com alguma doença que o afastasse do trabalho”, afirma.

Ao final da mediação no Tribunal ficou acordado que a Corsan tem 48horas para apresentar uma proposta e quem são esses 7% da categoria que fazem parte do grupo que ficará devendo horas para recuperar sabe-se lá quando. A nova rodada de mediação será no dia 04 de junho, próxima quinta-feira.

Fonte: Ascom Sindiágua-RS

SINDISAN se reúne com direção da DESO para tratar de demandas da categoria

Por: fnu

Na tarde da quarta-feira, 22, membros da direção do SINDISAN estiveram reunidos com o diretor-presidente da DESO, Carlos Melo, e com o diretor administrativo, Ricardo Simões, para levar demandas da categoria e pedir esclarecimentos, em função da Resolução de Diretoria Executiva (RDE) Nº 014/2020.

Em princípio, Carlos Melo falou das dificuldades em honrar com a folha de pagamento do mês de abril, em função da queda na arrecadação em torno de 23%, e com a expectativa dos próximos meses.
A direção do SINDISAN solicitou a prorrogação da adesão à Cláusula de Incentivo ao Desligamento de Aposentados, mas não obteve sucesso no pleito, ficando mantida a data firmada no Acordo Coletivo de Trabalho, 30 de abril de 2020.

A direção da DESO informou que tem recebido vários vídeos de funcionários desgastando a imagem da própria Companhia e que medidas administrativas seriam tomadas. Mas passou também uma boa notícia, de que a DESO vai substituir três quilômetros da Adutora do Semiárido, em Porto da Folha, pleito sempre defendido pelo sindicato.

Também foi informado que a Companhia está trabalhando desde o Decreto governamental de Calamidade Pública do dia 18 de março, por causa do coronavírus, com pouco mais de 1.200 funcionários. E com relação à última RDE (014/2020), Carlos Melo afirmou que apenas estava adequando medidas administrativas, seguindo à risca os pontos do Decreto do Governo e que, semanalmente, novos ajustes poderão ser feitos.

Sobre as compensações de quem está afastados por estarem no grupo de risco, a direção da DESO afirmou não ver nenhuma dificuldade em decidir em conjunto com o sindicato. Carlos Melo pediu calma e tranquilidade a todos os trabalhadores da Companhia que, no momento oportuno, todas as pendências ou dificuldades serão resolvidas.

Quanto à manutenção da jornada reduzida, o SINDISAN apresentou defesa jurídica propondo a sua continuidade, porque não houve alteração de situação que justificou essa redução, e conforme já escrito, quanto maior é a jornada, maior a exposição dos empregados que estarão a arriscar à saúde e a própria vida.

O diretor-presidente da DESO disse que já manteve uma semana a mais, em discordância com do Decreto Estadual, que já havia sido alterado na semana anterior, e que na discussão interna com os demais diretores, todos afirmaram que estavam tendo dificuldades no andamento dos serviços. Carlos Melo disse que, ainda assim, faria nova análise.

Ao término da reunião, explicou que todas as sextas-feiras, novas Resoluções de Diretoria Executiva seriam definidas a partir do desenrolar do avanço ou retrocesso da pandemia da Covid-19 e das decisões do governo estadual.

Fonte: Ascom Sindisan

Humanidade em crise: a gestão de resíduos também exige mudanças

Por: fnu
Os fatos dos últimos dias foram absolutamente preocupantes, mas também surpreendentes. Simultaneamente ruem impérios e todos os conceitos brandidos nos últimos tempos de forma tão impositiva: a eficiência do Mercado, as benesses da privatização, o Estado Mínimo, a demonização dos serviços públicos. Mitos estão sendo demolidos e um mês atrás já pertence ao passado longínquo. As próximas semanas serão, certamente, dolorosas com as periferias de nossas cidades, costumeiramente vista como a senzala, depósito dos excluídos e marginalizados, dos negros e “paraíbas” pagando o preço amargo das políticas destrutivas dos poucos avanços civilizatórios que logramos ter após 1988. Encarando as ações emergenciais do presente, é preciso desvendar o mais rápido possível para aonde iremos. É  necessário enxergar além e plantar o que for necessário em ações no presente com foco em algumas questões para pensar o “pós-crise”:
Clique no link  abaixo e leia a matéria  de Tarcísio de Paula Pinto urbanista, consultor, mestre e doutor em gestão de Resíduos pela USP e colaborador da Rede BrCidades.do site da Revista Carta Capital

 

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