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Ciclo de diálogos sobre gestão e regulação de recursos hídricos

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O ciclo de Diálogos sobre Integração visa compartilhar as experiências de alunos para alunos, criando um momento de reflexão e debate nas temáticas pertinentes a gestão de recursos hídricos.

O evento foi composto por alunos do curso de Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos – PROFÁGUA e possui como público alvo alunos de graduação e pós graduação que tenham interesse em aprender mais sobre o tema do encontro. 

Os encontros buscam apresentar os trabalhos e temas mostrando que a gestão de recursos hídricos possui diversos fatores e interfaces que podem ser estudados academicamente de forma integrada.

Descubra os temas e assista aos 4 episódios a seguir. Esclarecimentos e mais informações envie um email para profaguadialogos@gmail.com .

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Conflito no Jardim Regina: sem diálogos, comunidade ganha um aterro para se preocupar

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Conflito e pedido de socorro comunitário ante a implantação de um aterro no Bairro Jardim Regina, em Pindamonhangaba, interior do Estado de São Paulo e Vale do Paraíba.

Os moradores solicitam reavaliação, com laudo comprobatório, sobre impactos ambientais e sociais gerados pelo aterro sanitário na comunidade.

 

O local da instalação do aterro tem a distância de apenas 1,5 km da área de reserva ambiental, área de várzea onde abriga os quatro munícipios de Roseira, Pindamonhangaba, Taubaté e Lagoinha.

 

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Cartilha sobre acesso à terra e à moradia orienta pessoas refugiadas e migrantes no Brasil

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Publicação responde à demanda desta população e é resultado de parceria entre ACNUR e Defensorias Públicas da União e do Estado no Pará

Belém, 21 de dezembro de 2021 – O acesso à moradia é um dos grandes desafios enfrentados por pessoas refugiadas e migrantes ao chegar em um país de acolhida. Além de desconhecerem a legislação local, muitas vezes, devido à vulnerabilidade em que se encontram, ocupam espaços de forma irregular ou são ludibriados em transações de aluguel e compra de imóveis.

Para atender as demandas desta população, a exemplo das famílias da etnia indígena venezuelana Warao que vivem nos municípios de Belém e Ananindeua (PA), a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) elaboraram a Cartilha sobre Acesso à Terra e à Moradia para Pessoas Refugiadas e Migrantes no Brasil, disponíveis em português e espanhol.

Lançada inicialmente em português e espanhol, a cartilha aborda diferentes temáticas, como o direito à moradia previsto na Constituição Federal e em instrumentos normativos internacionais, as diferenças entre imóveis rurais e urbanos, os conceitos de propriedade e posse, bem como os direitos e deveres de inquilinos e locatários e as normas que regem essa relação contratual no Brasil. A cartilha enfatiza, ainda, o direito à não discriminação garantido a  refugiados e migrantes.

A fim de orientar aqueles que pretendem comprar um imóvel no Brasil, o material traz algumas dicas importantes: “Antes de pagar pelo imóvel, solicite o documento do terreno ou da casa para verificar se o vendedor é o dono ou se está comprando uma posse segura. Por exemplo, veja se o vendedor tem um contrato ou recibo de compra e venda do imóvel em seu nome ou o tempo em que ele está nessa posse.

Os procedimentos relacionados à regularização fundiária também foram destacados. É possível que uma ocupação irregular seja transformada em regular, mas é preciso saber, por exemplo, quem é o dono do imóvel, se pertence ao poder público ou se se trata de uma área de proteção ambiental. Esse passo a passo é fundamental para garantir a segurança na posse ou a aquisição da propriedade.

A cartilha em espanhol têm como foco a população refugiada e migrante (inclusive indígena) da Venezuela no país. Em breve, novas traduções tornarão a cartilha acessível e útil para pessoas refugiadas e migrantes de outras nacionalidades que se encontram em território brasileiro.

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Vitória no Equador – tribunal decide em favor da floresta de Los Cedros

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Imagine isso: a mais alta corte equatoriana decide, na regulação do seu território, contra a abertura da Floresta de Los Cedros à mineração, pois viola os Direitos da Natureza.

O perfil no twitter da Aliança Global pelos Direitos da Natureza (GARN) nos brinda com esta notícia impactante na história de nosso planeta!

O Tribunal Constitucional do Equador usou a disposição constitucional sobre o Direito da Natureza para salvaguardar a Floresta de Los Cedros que agora deve ser protegida de concessões à mineração.

Segundo a Corte Constitucional do Equador, a mineração na floresta de Los Cedros viola os Direitos da Natureza estabelecidos na Constituição de Montecristi, de 2008

Global Alliance for the Rights of Nature – GARN on Twitter: “🌿 BREAKING NEWS! Court Rules in Favor of Nature and Protects the High Rainforest of #Ecuador The Constitutional Court of Ecuador used the constitutional provision on the #RightsofNature to safeguard #LosCedros protected forest from mining concessionshttps://t.co/q6b5ZTSCuu / Twitter” ↗

🌿 BREAKING NEWS! Court Rules in Favor of Nature and Protects the High Rainforest of #Ecuador The Constitutional Court of Ecuador used the constitutional provision on the #RightsofNature to safeguard #LosCedros protected forest from mining concessionshttps://t.co/q6b5ZTSCuu

Vida pulsando na floresta de Los Cedros

A mineradora canadense Cornerstone Capital Resources recebeu uma licença para exploração de ouro em 68% do terriório da Floresta, em colaboração com a empresa estatal de mineração do Equador, ENAMI, apesar da própria publicação do Ministério do Meio Ambiente citando Los Cedros em suas “Áreas de Prioridade para a Conservação da Biodiversidade no Equador”.

Mining concessions in and around Los Cedros Reserve. Image credit: Rainforest Action Group

De acordo com o site da reserva ecológica ↗, os estudos realizados descobriram na reserva de Los Cedros:

  • 6 espécies criticamente ameaçadas de extinção
  • 40 espécies ameaçadas de extinção
  • 121 espécies vulneráveis
  • 75 espécies quase ameaçadas

Decisão tão importante quanto os Direitos do Homem de Thomas Paine

Segundo Natalia Greene em entrevista ao The Guardian, a vitória no Tribunal para manter a mineração longe de Los Cedros é sem precedentes:

“O tribunal constitucional afirma que nenhuma atividade que ameace os direitos da natureza pode ser desenvolvida dentro do ecossistema da floresta protegida Los Cedros, incluindo a mineração e qualquer outra atividade extrativista. A mineração agora está proibida nesta floresta protegida incrível e única. Isso abre um grande precedente legal para continuar com outras florestas protegidas ameaçadas. Hoje, as rãs ameaçadas de extinção, os ursos de óculos, o macaco-aranha, os pássaros e a natureza como um todo venceram uma batalha sem precedentes”

Dr. Mika Peck, bióloga da Universidade de Sussex que é do Equador e investigou pela primeira vez a importância biológica de Los Cedros em meados dos anos 90, compara o significado da decisão aos Direitos do Homem de Thomas Paine:

“É importante que o mundo reflita sobre os limites da natureza e questione seriamente a eficácia das atuais políticas e ações de conservação”, disse ele.

“Estruturas de políticas que colocam os humanos no contexto como parte da natureza, integrado em um sistema que equilibra direitos intrínsecos entre sujeitos legítimos da lei, ao invés de colocar os humanos acima ou separados da natureza, será uma parte necessária para abordar a sérios problemas ambientais que nosso planeta está enfrentando. Esta decisão é tão importante para a natureza quanto os Direitos do Homem de Thomas Paine foram para nossa própria espécie”.

Procure nas redes a novidade, leia a matéria no The Guardian ↗. Compartilhe!!!

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Conversando com as Águas – CNRH e Estado de SP #003

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Eu amo morar neste planeta abundante porque nele nunca falta água!

Neste terceiro encontro do “Conversando com as Águas”, Carlos Diego e Cledir Mendes compartilham algumas observações e ações dos últimos tempos, focando na gestão participativa (ou interativa) dos recursos hídricos e na defesa dos Direitos das Águas.

Também foi levantada a pauta da reunião do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNHR ↗, na qual foi apresentada as principais ideias do Marco Hídrico, mesmo sem transparência no Projeto de Lei em debate, principalmente junto aos membros do conselho ou encaminhamentos para discussão junto aos Comitês de Bacia Hidrográficas e sociedade como um todo.

Deixe o like!
Se inscreva!
Ative o sino!

 Redes sociais:
 Instagram: /ongcaminhodasaguas
Twitter: /caminhodasaguas

Saiba mais: https://nas.aguas.ml/vida ↗
E mais: https://agenda.aguas.ml ↗

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Chegou o 5º Tribunal Internacional dos Direitos da Natureza

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Um chamado às pessoas aliadas dos Direitos da Natureza!

Já estão abertas as inscrições para o 5º Tribunal Internacional dos Direitos da Natureza, que acontecerá em Glasgow (Escócia), paralelamente à Conferência entre as Partes Nº 26 a COP26.

A participação pode ser presencial, mas já que você também faz parte do planeta, algumas atividades criam condições pra gente acompanhar de alguma forma digital, sem ter que ir para a Escócia.

O Quinto Tribunal Internacional dos Direitos da Natureza ouvirá dois dos casos ecológicos mais fundamentais que o mundo enfrenta hoje: as Falsas Soluções para a crise das Mudanças Climáticas e a Amazônia, uma entidade viva ameaçada e que merece o reconhecimento de seus Direitos.

O ponto triste é que existe muitos outros casos ↗, o total é de 21 abertos nos seguintes temas: Amazonas, Petróleo, Mineração, Poluição, Fracking, Geleira e Represas.

Ainda está tudo em inglês, por isso coletamos e traduzimos os principais temas e as informações básicas dos 2 Casos que serão ouvidos no 5º Tribunal.

Tem também os links que você precisa para fazer sua inscrição.

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Lançamento do infográfico: por que gênero e clima?

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O Observatório do Clima (OC) te convida esta sexta (30/07), das 10h às 11h30 (horário de Brasília) para um bate-papo com Selma Dealdina (CONAQ) e Sineia Wapichana (CIR) sobre o infográfico “Por que gênero e clima?”, no seu canal do YouTube

https://bit.ly/YTObsClima ↗

 


 
Este infográfico é o resultado da construção coletiva do Grupo de Trabalho em Gênero do OC e, embora ele não esgote ou responda todas as perguntas e nuances,  foi elaborado em dezenas de reuniões e escutas com diversas mulheres do Observatório, e de outros grupos sociais.

A proposta foi refletir em torno da pergunta “por que gênero e clima?” e organizar de forma simples e objetiva as respostas encontradas. Não se trata de um trabalho acabado, e sim, um ponto de partida!

Anote na agenda e chame todo mundo!

Veja tudo em: https://generoeclima.oc.eco.br ↗

Lançamento do infográfico: por que gênero e clima?

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Finanças Sustentáveis: Convocação para jovens da América Latina e do Caribe

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Você tem entre 20 e 28 anos e está interessado em abordar as mudanças climáticas? Então, o Grupo de Finanças Climáticas para a América Latina e o Caribe (GFLAC) está procurando por você.

Você pode fazer parte dos líderes juvenis que trabalharão na América Latina e no Caribe em prol do enfrentamento da mudança climática, por meio da promoção, acesso, gestão e mobilização de financiamento nacional e internacional, para o desenvolvimento sustentável, de baixa emissão e resiliente ao clima. Onde os princípios de equidade de gênero, respeito aos direitos humanos, e em particular das comunidades indígenas e intergeracionais, são a base para os investimentos públicos e privados feitos no curto e médio prazo na região.

GFLAC está procurando jovens da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

Requisitos para participar

• Ter entre 20 e 28 anos

• Estar interessado em questões de mudança climática e, em particular, em clima e financiamento sustentável.

• É desejável que os jovens estejam fazendo uma carreira para abordar a questão das mudanças climáticas, pode ser da ciência política, das relações internacionais, da economia ou das ciências naturais, mas não é decisiva.

• Ter a nacionalidade de um dos países listados

• Envie sua inscrição por meio deste formulário ↗.

Prazo para inscrição: 14 de janeiro de 2021

Se você tiver alguma dúvida sobre a ligação ou o formulário de inscrição, não hesite em escrever para comunicacionGFLAC@gmail.com ↗

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Corte Interamericana de Direitos Humanos e os Direitos da Natureza

Por: Pacha Men

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A partir de pedido da Colômbia, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu a Opinião Consultiva 23/2017 que reconheceu os Direitos da Natureza!

O reconhecimento veio a partir da fundamentação ampliada da estreita relação entre o meio ambiente e a proteção e garantia dos direitos à vida e à integridade pessoal.

Pra falar sobre esse marco global dos direitos da Natureza esteve conosco o ex presidente da Corte – Dr. Roberto Caldas ↗ – presidente, à época da emissão desta importantíssima Opinião Consultiva.

Dr. Roberto Caldas também abordou o encontro com o papa Francisco, que foi realizado na mesma época numa conferência em que ambos participaram para fala sobre a proteção da “Casa Comum”, nossa querida Mãe Terra, a partir da Carta Encíclica Laudato Si.

Você não vai perder essa oportunidade de trocar ideias online conosco!

Com tradução simultânea para o Espanhol e o Inglês.

Especial thanks to United Nations Harmony with Nature Programme ↗ and Articulação pelos Direitos da Natureza – a Mãe Terra ↗

Equipe de tradução

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Monitorando a rede de atores da gestão de recursos hídricos no Brasil

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Para fortalecer os processos democráticos nos Comitês de Bacia Hidrográfica brasileiros temos o Protocolo de Monitoramento da Governança das Águas, elaborado durante anos e lançado pelo Observatório de Governança das Águas (OGA Brasil), em outubro de 2019.

Ele é fundamental em momentos de desmontes e rearranjos das Políticas Públicas de águas e recursos hídricos no governo federal.

As constantes lives do setor apontam que muitas das estruturas de governança e regulação criadas com a Lei das Águas (Lei Federal nº 9433/97) tendem a tornar-se precárias, aguardando um cenário incerto de esperanças na privatização das águas e do saneamento no Brasil.

Este protocolo produzido pelo OGA estabelece dimensões para avaliação, participação e monitoramento das institucionalidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e estabelece indicadores para estas dimesões.

Chamados de Indicadores de Governança das Águas, eles foram construídos a partir de 5 dimensões da Governança, que são: Ambiente Institucional; Capacidades Estatais, Instrumentos de Gestão; Relações Intergovernamentais e Interação Estado-Sociedade.

Como contribuir com a avaliação do seu território?

O protocolo é composto em sua essencia por dois documentos com o objetivo geral de “institucionalizar o monitoramento por meio dos indicadores de governança das águas”.

O primeiro documento trata de forma mais ampla a concepção dos indicadores, explicando cada um dos indicadores de governança.

O segundo documento é como um manual de uso dos indicadores, “esta é a parte para explicar de que forma deve ser preenchida a planilha de avaliação dos indicadores de governança” conforme diz a abertura do texto.

Como acessar o protocolo de monitoramento?

Você pode entrar em contato com os criadores e baixar os arquivos no seguinte link

https://observatoriodasaguas.org/monitoramento-da-governanca ↗

Acesse, leia, confira. Vale o esforço e seu tempo para cuidar de nossas águas!

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Carta Pública: a Água e o Saneamento são Serviços Essenciais à Nação

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A humanidade está em um contexto de crise global, vivenciando a pandemia do COVID-19 (coronavírus) que, infelizmente, tende a se agravar.

Ainda que na situação de urgência entre novos modos de viver, não há dúvidas que os Serviços de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e destino adequado aos Resíduos Sólidos devem ser considerados como Serviços Essenciais à Nação, deveras garantindo o acesso universal à água por todo cidadão brasileiro, um Direito Humano expresso na Lei Federal nº 11.445/2007.

Nosso objetivo com esta carta pública é apresentar uma nota de repúdio à exclusão dos itens VIII e IX, do parágrafo 1º, do Artigo 3º do antigo Decreto Nº 10.282 de 20/03/2020, o qual foi alterado pelo novo Decreto Nº 10.329 de 28/04/2020. Tais itens constavam que:

“Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º:

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
(…)
VIII – captação, tratamento e distribuição de água; (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
(…)
IX – captação e tratamento de esgoto e lixo; (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)”

 

Entre as principais medidas preventivas ao contágio, que se dá por meio da transmissão comunitária da doença, estão: a lavagem das mãos, a assepsia dos locais onde há trânsito de pessoas, a higiene pessoal, o descarte corretos dos diversos tipos de resíduos incluindo os hospitalares, entre tantas atividades que dependem diretamente das execuções e serviços que, caso não sejam realizados adequadamente, podem colocar a vida das pessoas em maior situação de risco.

Ressalta-se que a prática de higiene e lavagem das mãos é, comprovadamente, uma das medidas mais eficazes no combate à contaminação do COVID-19, sendo a principal recomendação da OMS e, inclusive, do Ministério da Saúde do Brasil.

É fundamental neste momento garantir o acesso à água a todos os cidadãos e seres vivos, pagadores ou não pagadores, indiscriminadamente. Seu fornecimento é medida imprescindível para conter a pandemia, reforçando que a água é um elemento fundamental para para uma vida digna e sobrevivência das espécies.

Fato é que tal medida adotada pelo Governo Federal coloca nosso país em risco, principalmente afetando a execução dos serviços realizados por prestadores de serviços em saneamento, onde cada titular poderá sofrer com interpretações equivocadas perante a nova regulamentação, com implicações legais e financeiras irremediáveis diante do cenário incerto que se formou com o novo decreto.

Neste sentido, diante dos Direitos Humanos e da Natureza, da defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, solicitamos apoio da Sociedade e exigimos que sejam adotadas medidas protetivas para o retorno dos Serviços de Abastecimento e Saneamento como Serviços Essenciais à Nação.

Sem mais, em busca da união neste momento de pandemias, aguardamos uma resposta ativa das entidades competentes.

Brasil, 29 de Abril de 2020

 

Organizações e pessoas que assinam esta carta pública*

Associação Movimento Sócio-Ambiental Caminho das Águas
Associação ProAzul
Associação SOS Águas
Fawzia de Fátima Cardoso Gomes
Gabriel Menezes
Grupo Especializado em Tecnologia e Extensão Comunitária
Me. Artur Bonini
Me. Engenheira Juliene Rodrigues
Me. Silvia Shinkai
Porto Rural
Advogado Sandro Martins
Simbiose AgroFlorestal
TyBrasil

 

*Caso deseje ser signatária(o) entre em contato pelos comentários

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Como a gestão das águas foi impactada pela COVID-19 nos continentes

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A água potável e o saneamento são essenciais para o controle da expansão do vírus COVID-19 pelo mundo. Aliás, acesso à água é um direito humano, básico para a garantia da qualidade de vida de qualquer processo social.

Há também a esperança que esta nova crise possa ser uma oportunidade para acelerar o desenvolvimento de estratégias de acesso à água potável e na adoção de medidas eficazes contra a escassez e inseguridade hídrica dos aglomerados no mundo.

Atualmente são 3 as pandemias reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS): a AIDS, a MERS e a COVID-19, ou corona vírus, como conhecida popularmente no Brasil. A OMS afirma que as rotas de contágio da COVID-19 são respiratórias ou por contato, não reconhecendo casos por transmissões hídricas.

É fato que poderíamos acrescentar outras distorções “pandêmicas” como o feminicídio, a fome, guerras por petróleo, abusos econômicos, desigualdades de oportunidades, violências aos povos originários, mineração desregrada, etc, mas focaremos aqui na crise mais atual, a COVID-19.

A seguir, relatamos uma pesquisa de Águeda García de Durango, editora chefe da iAgua ↗ e da Smart Water Magazine, que encontrou dados sobre ações governamentais quanto à água pelo mundo, adicionando oportuno.

Águeda realizou hoje (07/abril/2020) o seminário virtual “iAgua Webinar: El impacto de la COVID-19 en el sector del agua”. Se puder assista ao vídeo completo ao final dos textos e visite os links indicados, com certeza há muitos fatos hídricos relevantes não abordados.

Sempre aceitaremos sugestões e esperamos que estejam sadios e seguros nesta quarentena global.

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